TJPR - 0002108-83.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF *80.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:03

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/10/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2022 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:34

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 29/04/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/03/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/03/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 17:00

  • 10/12/2021 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 20:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2021 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 16:52

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/11/2021 18:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/09/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002108-83.2021.8.16.0021   Processo:   0002108-83.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.059,76 Autor(s):   CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DESPACHO 1.

    A atuação na presente unidade revela que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos patrocina mais de 19.000 (dezenove mil) ações semelhantes no Estado do Paraná, com pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, para discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome.

    As peças, por seu turno, são padronizadas, construídas sempre sob prisma genérico e condicional.

    Essa postura, aliás, resultou em sucessivas condenações por litigância de má-fé por este mesmo magistrado, que identificou em diversos casos – já julgados – o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador.

    Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180-60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183-15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006), cujo desfecho não se tem conhecimento.

    No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 1097-42.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”.

    Ocorre que o assunto do citado processo se relaciona à suposta inexistência de contratação, nos mesmos moldes genéricos e condicionais da presente demanda.

    Inclusive, referido feito – citado exemplificativamente – foi suspenso até apuração dos fatos perante a Justiça criminal, conforme decisão de relatoria do Desembargador Octávio Campos Fischer no agravo de instrumento nº. 2997-37.2020.8.16.0000, sendo os autos acompanhados pelo zeloso promotor de Justiça da Comarca, que visualizou interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público. 2.

    Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, existe absoluta incerteza sobre se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. 3.

    Por consequência, com base no dever de prudência que rege a atividade da magistratura (art. 24 do Código de Ética da Magistratura) não é possível o prosseguimento do feito sem cautelas prévias, no sentido de identificar a real possibilidade de processamento da ação ou a necessidade de sua extinção imediata.

    Essa necessidade de controle prévio, aliás, é objeto de parecer do próprio NUMOPEDE/TJPR, que recomenda, por meio do relatório 1/2019, a exigência de procurações específicas nos casos de demandas padronizadas e repetidas: “Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.” 4.

    Nesse contexto, deverá a parte autora emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, não só com adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas com indicação precisa na procuração da relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente, advertido, desde logo, que a incerteza da declaração ou o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade da representação ou inépcia da inicial (pretensão condicional). 5.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, reduzidas à fração de 5% do total devido, sob pena de indeferimento da justiça gratuita em sua total extensão. 6.

    Ademais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inépcia da inicial, eis que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento de produção antecipada de provas frente ao desatendimento do seu pedido administrativo – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não. 7.

    Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente –lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito          

  • 12/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:55

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 15:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/01/2021 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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