TJPR - 0001080-05.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGUILAR PETERES

CPF *34.***.*69-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 20:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001080-05.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$1.054,18 Polo Ativo(s):   AGUILAR PETERES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    De início, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).  II.

    Dessa forma, impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, pelo período de 15 (quinze) dias, para apresentação do saldo remanescente, ciente que o decurso implicará em concordância e extinção da execução (art. 924, II, do CPC).

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

    IV.

    Por outro lado, havendo saldo remanescente, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    V.

    Havendo impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    VI.

    Decorridos os prazos sem impugnação ao cálculo ou às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

    VII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VIII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 06/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 19:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2020 19:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2020 19:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 10/07/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 13:30

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/04/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/03/2020 21:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 21:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 22:52

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 25/09/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2019 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2019 11:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2019 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/03/2019 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/03/2019 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 15/02/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 18:30

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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