TJPR - 0003279-24.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DONA E VIEIRA LTDA

CNPJ: 82.191.941/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOGISPLAN CONSULT. E PLANEJAMENTO LOGISTICO LTDA

CNPJ: 06.280.356/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 04/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 11/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:29

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 05/02/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 08/08/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 15/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 08/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 20/04/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 15/02/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/10/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 19/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 18/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 10/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 20:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2021 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 09/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 19/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DONA E VIEIRA LTDA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0003279-24.2021.8.16.0038 Autor: AVJ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu: LOGISPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LOGISTICO LTDA 1.Trata-se de ação de declaratória c/c indenização e pedido de tutela de urgência, proposta por AVJ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de LOGISPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LOGISTICO LTDA, na qual a parte autora alegou, em síntese, que, em 29.01.2021, foi surpreendida com o recebimento da duplicata de nº. 2031/2021, com vencimento em 02/02/2021, do Tabelionato de Protesto de Fazenda Rio Grande/PR, referente à duplicata de prestação de serviço nº 376, vencida em 20.01.2021, no valor inicial de R$ 1.407,75, tendo como sacador o réu.

    Afirmou que o sócio proprietário da empresa autora entrou em contato com o representante da parte adversa, Júlio, informando que desconhecia o débito representado no referido título, oportunidade em que foi lhe informado que seria realizada a baixa no protesto.

    Todavia, pontuou que o réu não efetivou o cancelamento do protesto, o que está gerando limitações nas transações comerciais da autora.

    Diante disso, formulou pedido de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do referido protesto, com a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Fazenda Rio Grande e ao Serara/Spc, determinando-se que eles se abstenham de informar ou certificar a existência do protesto, oferecendo caução, no valor exato do título protestado, consubstanciada no cheque de nº AS-000281.

    Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da liminar, além de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe não inferior a 40 salários-mínimos.

    Com a inicial, juntou documentos (movs.1.2/1.12). É o relato necessário.

    Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

    A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    Na presente demanda, mesmo em cognição sumária, entendo que a probabilidade do direito e perigo de dano alegados na inicial restaram demonstrados.

    Quanto à probabilidade do direito, observa-se que foi realizado protesto em nome da parte autora (mov.1.7/1.11).

    Além do mais, pelas trocas de mensagens instantâneas entre as partes, vislumbra-se que o referido ato é indevido (movs.1.4,1.5,1.6, e 1.8), tanto que o suposto representante do réu afirmou que iria efetuar o cancelamento do protesto.

    Já o perigo de dano reside no fato de que a manutenção do registro de débito, invariavelmente, limita o acesso ao crédito no mercado de consumo, como, a princípio, já está ocorrendo (mov.1.11).

    Por essas razões, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que cancelamento do protesto relativo ao débito indicado na inicial no Tabelionato de Protesto e Títulos de Fazenda Rio Grande-PR, bem como a sua exclusão dos cadastros da empresa Boa Vista/Scpc.

    Cumpra-se, com urgência, mediante a expedição de ofícios.

    Sem prejuízo, determino que a parte Ré se abstenha de efetivar novos protestos relativos aos fatos ora analisados, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Além disso, dispenso a caução ofertada pela parte autora, por não vislumbrar a ocorrência de danos oriundos da presente decisão na esfera jurídica do réu. 2. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 3.

    Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 4.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 12/05/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 17:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/05/2021 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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