TJPR - 0012442-90.2010.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G. P. MORAES - INFORMATICA LTDA.

CNPJ: 02.840.269/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2025 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:11

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE G. P. MORAES - INFORMATICA LTDA.

  • 04/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 08:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 09:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/02/2024 21:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 17/01/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2023 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 09:16

    APENSADO AO PROCESSO 0010313-92.2022.8.16.0045

  • 25/07/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/12/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 20/10/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2021 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:38

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 09:35

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012442-90.2010.8.16.0045 Processo:   0012442-90.2010.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$408,89 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   G.

    P.

    MORAES - INFORMATICA LTDA.   DECISÃO   A Instrução Normativa nº 30/2020 – GCJ, de 30/10/2020, estabeleceu  regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades (no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401, de 7 de agosto de 2020); prevendo em seu art. 2º que a expedição e o cumprimento de mandados deveriam respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020.

    Além disso, apenas os mandados que se enquadrassem na segunda fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020, poderiam ser encaminhados às Centrais de Mandados; devendo os juízes considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto (art. 10, § 1º).

    Contudo, ante o agravamento da pandemia, retornamos à primeira fase das medidas de restrições, dispondo o Decreto Judiciário nº 103/2021-D.M. que, para enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19; "A partir de 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância".

    No mesmo sentido a atual Instrução Normativa nº 43/2021-CGJ (Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020).

    Desse modo, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo acima, ou no caso de nova instrução que determine a retomada da expedição dos mandados não urgentes, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 16 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/12/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/12/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/10/2020 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 02:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2020 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2020 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2019 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2019 08:45

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2018 18:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 09:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/09/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/09/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/09/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/08/2018 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/06/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/05/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/05/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/04/2017 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 15:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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