TJPR - 0004570-07.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO ROBERTO DE MORAES

CPF *78.***.*22-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/01/2024 13:05

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/01/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:54

    Homologada a Transação

  • 10/01/2024 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/01/2024 09:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/12/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 14/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 31/10/2023 19:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/09/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:19

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 06/09/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 14:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2023 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/07/2023 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 20:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:24

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 07:37

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/09/2022 18:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/09/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 20:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 15:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/11/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:28

    Expedição de Certidão

  • 22/10/2021 11:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/10/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 21:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 10/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 11:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/06/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 1.

    Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de execução / cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3.

    Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006; ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos / impugnação (art. 525, caput, do CPC).

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 4.

    Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, ainda que a título de parcela incontroversa, optar pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC); b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 4, 4.1 e 4.2 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 5.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado, com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 5.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 6.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 7.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 7.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 8.

    Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de execução de título judicial / cumprimento de sentença.

    Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC.

    No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 8.1 Aceita a proposta pelo credor, a Secretaria deverá: a) intimar a parte devedora da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2 Apresentada contraproposta pelo credor, deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 8.2.1 Aceita a contraproposta pelo devedor (art. 427 do CC), a Secretaria deverá: a) intimar a parte credora da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 8.2.2 Apresentada nova proposta pelo devedor, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC). 8.2.3 Recusada a contraproposta pelo devedor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.2.3.1 Permanecendo o devedor silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 8.3 Recusada a proposta pelo credor, proceda-se na forma dos itens 17 e seguintes. 8.3.1 Permanecendo o credor silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 8.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA 9.

    Na hipótese de o devedor, após a intimação para cumprimento da sentença, efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 9.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 9.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 9 e 9.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 10.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 10.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 11.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 12.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 12.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO / IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13.

    Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 13.1 Oferecidos os embargos / a impugnação, retornem conclusos. 13.2 Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 13.4 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 13.2 e 13.3 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 14.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 14.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 15.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 16.

    Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 16.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 16.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 17.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 18.

    Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 18.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.

    Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 18.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 19.

    Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias. 19.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 19.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 20.

    Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 21.

    Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 22.

    Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 22.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.

    Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 22.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 22 e 22.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 23.

    Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 23.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 24.

    Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 25.

    Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC, expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 27. 25.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 25.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 26.

    Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 27.

    Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 27.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 28.

    Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 29.

    Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 30.

    Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa: a) em razão da não localização de bens penhoráveis, os autos devem retornar conclusos para extinção; b) em função da não localização da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 31.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 02/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 01/05/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 19:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/04/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 13/04/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 13/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 13/04/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 12/04/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 13:30 ATÉ 05/02/2021 19:00

  • 17/09/2020 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2020 03:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2020 18:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 17:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 13:30 ATÉ 17/07/2020 17:00

  • 03/07/2020 15:51

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 13:30 ATÉ 03/07/2020 17:00

  • 03/03/2020 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2020 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2019 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2019 13:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2019 13:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2019 18:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 19:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/11/2019 13:30

  • 25/06/2019 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2019 16:34

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/04/2019 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 10:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2018 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2018 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2018 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2018 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/11/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 20:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

  • 06/11/2018 02:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/10/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2018 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 25/10/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2018 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

  • 02/10/2018 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 17/09/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:26

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 29/08/2018 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2018 12:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/08/2018 10:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 17:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2018 08:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/08/2018 08:57

    Despacho

  • 06/08/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 13:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2018 10:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2018 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

  • 20/02/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2018 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ROBERTO DE MORAES

  • 02/02/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR CATARINA DE OLIVEIRA

  • 24/01/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 21:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 16:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/01/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 11:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/01/2018 15:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/01/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2017 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 14:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/11/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2017 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/11/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2017 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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