TJPR - 0002099-49.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO DE SOUZA

CPF *35.***.*95-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2025 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 07:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2025 13:30

    PRESCRIÇÃO

  • 27/06/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2025 11:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA LONDRINA - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0002099-49.2020.8.16.0121   Processo:   0002099-49.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$605,07 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Polo Passivo(s):   FABRICIO DE SOUZA DECISÃO 1.

    Cuida-se de execução de pena de multa criminal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABRICIO DE SOUZA, pautada na sentença penal condenatória nos autos nº 0000826-79.2013.8.16.0121 (seq. 1.1).

    Foram acostadas a certidão de multa penal com informação do trânsito em julgado em seq. 1.3/1.4; sentença seq. 1.7; intimação do réu para pagamento na seq. 1.5 e a atualização dos valores na seq. 1.2.

    O Ministério Público requereu a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa, devidamente atualizada, ou nomear bens à penhora. 2.

    Primeiramente, saliento que o Ministério Público é legitimado para execução da pena de multa, conforme restou estabelecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150, ocorrido em 13.12.2018. 3.

    Assim, cite-se a parte executada para pagamento da multa no valor atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, ou ainda para que nomeie bens à penhora, nos termos do art. 164, da Lei nº 7.210/84. 4.

    Após o prazo do pagamento poderá o executado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo fazer tal requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 169 da LEP. 5.

    Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:31

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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