TJPR - 0049122-26.2017.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVIO SORVETES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 78.746.658/0001-34

SAVIO SORVETES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SÁVIO SORVETES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 07/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/01/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/12/2023 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 10:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SÁVIO SORVETES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 20/11/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SÁVIO SORVETES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 12/12/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 19:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2022 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 12:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2021 10:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049122-26.2017.8.16.0014   1.

    Em sede de Execuções Fiscais, tem o STJ entendido, pacificamente, que a regra especial prevista no art. 32, §2° da LEF afasta a inaplicabilidade da súmula 317, a saber: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS  À EXECUÇÃO  FISCAL.

    GARANTIA.

    LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

    NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução  Fiscal  persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. (...) 2.

    Recurso Especial provido” (REsp 1663155/AM, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019).

    Sendo, ao mais, os embargos recebidos com efeito suspensivo, aplica-se, analogicamente, a regra do art. 520, IV, do CPC, em relação à alienação de bens.

    Indefiro, portanto, o pleito de seq. 78.1 2.

    Sobre o prosseguimento da execução, até a integralização da penhora, manifeste-se a Fazenda exequente em 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 07/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/01/2021 16:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO SORVETES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

  • 20/04/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 21:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 12:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 12:34

    APENSADO AO PROCESSO 0074776-44.2019.8.16.0014

  • 29/10/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 17:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 17:25

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/08/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 12/08/2019 16:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/08/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/01/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 18:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2018 18:21

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/06/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/06/2018 12:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/06/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/06/2018 11:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2018 18:38

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO SORVETES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

  • 10/11/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2017 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2017 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2017 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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