TJPR - 0022016-55.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOTEL BOULEVARD

CNPJ: 05.994.153/0002-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 11:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/10/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 09/09/2024 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2024 09:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/05/2024 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 00:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 07:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0022016-55.2018.8.16.0014   1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento.

    O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DO FATURAMENTO. 1.

    Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2.

    Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada.

    Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas.

    Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD).

    Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. [...] 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel.

    Min.

    Og.

    Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas as quais restaram infrutíferas.

    Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos.

    Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2.

    O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

    Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais.

    Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos.

    Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3.

    Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4.

    Diligências necessárias.   Londrina, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/02/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/02/2021 11:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2021 11:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2019 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2019 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 02:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2018 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 20:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2018 19:05

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOULEVARD

  • 21/05/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2018 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2018 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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