TJPR - 0000052-27.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

ALMINDA FREDERICO DE PAIVA

CPF *30.***.*60-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001838-33.2022.8.16.0180

  • 13/10/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 09:54

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2022 16:51

    Processo Reativado

  • 25/08/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 04/08/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 02/05/2022 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/04/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2022 11:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/03/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 29/10/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 17:17

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 12:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 30/08/2021 18:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:59

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-27.2017.8.16.0180 Processo:   0000052-27.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$880,00 Polo Ativo(s):   ALMINDA FREDERICO DE PAIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 10/05/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 19:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 15:44

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/07/2017 15:44

    Despacho

  • 31/05/2017 18:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2017 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:48

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 04/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 02/02/2017 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2017 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2017 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2017 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/01/2017 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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