TJPR - 0000865-20.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

RITA SOUZA DOS SANTOS

CPF *42.***.*27-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 17:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:17

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/06/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 16/05/2023 13:57

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:29

    Processo Reativado

  • 15/09/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2022 13:33

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 08/06/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/05/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 08/04/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:17

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/03/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:50

    Juntada de PARECER

  • 11/02/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2022 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/11/2021 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:36

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 18/11/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:24

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/10/2021 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 10/06/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0000865-20.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$954,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR RITA SOUZA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 10/05/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:31

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/10/2018 23:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/10/2018 23:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 16:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/06/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 15:13

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/05/2018 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2018 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 13:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2018 11:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/04/2018 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2018 12:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2018 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2018 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 18:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
09/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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