TJPR - 0002294-17.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARA RAMOS

CPF *57.***.*23-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA MARIA ROSA DE LIMA

CPF *39.***.*01-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

RONDINELI RAMOS DE LIMA

CPF *51.***.*11-81

KELLI REGINA RAMOS DE LIMA

CPF *84.***.*02-83

TIAGO RAMOS DE LIMA

CPF *66.***.*98-60

JOSE RIVAY MACHADO

CPF *02.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2025 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:21

    CLASSE RETIFICADA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 25/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 20/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/09/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/08/2024 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 13/08/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:22

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2024 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KELLI REGINA RAMOS DE LIMA

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 20/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO RAMOS DE LIMA

  • 20/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RONDINELI RAMOS DE LIMA

  • 19/07/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 20:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 05:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:24

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 13:16

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 04/06/2024 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO RAMOS DE LIMA

  • 04/06/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KELLI REGINA RAMOS DE LIMA

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RONDINELI RAMOS DE LIMA

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 28/05/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2024 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2024 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/04/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 03:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 06/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2024 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2024 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2024 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2024 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 04:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 03:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 03:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 05:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/04/2023 22:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 22:22

    Juntada de PARECER

  • 29/03/2023 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2023 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA RAMOS

  • 26/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIVAY MACHADO

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIVAY MACHADO

  • 30/08/2022 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 07/08/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 19:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:46

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:39

    APENSADO AO PROCESSO 0003271-09.2021.8.16.0083

  • 13/06/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 24/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 10/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0002294-17.2021.8.16.0083 Requerente(s): tania mara ramos Requerido(s): Vera Maria Rosa de Lima   1.

    Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Vera Maria Rosa de Lima, conforme comprova a certidão de óbito de evento 1.5. 2.

    Considerando a ausência de maiores informações acerca do patrimônio deixado pela de cujus, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita até a homologação da partilha, oportunidade em que, será revista a mantença do benefício, nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.

    Senão vejamos: Agravo de instrumento.

    Inventário.

    Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em primeiro grau.

    Insurgência da parte autora.

    Possibilidade de acolhimento.

    Declaração de hipossuficiência que é revestida de presunção relativa.

    Ausência de condição econômica que não restou ilidida.

    Requisitos cumpridos.

    Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC.

    Falta de menção expressa sobre os honorários que não impede a benesse.

    Impossibilidade de exigências não previstas em lei.

    Amplo acesso à justiça.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.

    Cível - 0036115-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.09.2020) Agravo de Instrumento.

    Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com base no acervo patrimonial do espólio.

    Exigência de antecipação de despesas feitas ao autor da ação de inventário e não ao espólio.

    Critério não previsto em lei e que contraria a lógica de que a exigibilidade de pagamento a quem tenha futuras condições de fazê-lo já está ressalvada pelo §3º do art. 98 do CPC.

    Inexistência de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômico-financeira do agravante para pagamento das custas e despesas processuais.

    Presunção de necessidade não elidida.

    Decisão reformada para deferimento da gratuidade.

    Recurso conhecido provido. (TJPR - 12ª C.

    Cível - 0022584-45.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 03.08.2020) 3.

    Nomeio para proceder à inventariança Tania Mara Ramos de Lima, na forma do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atentando, quanto à estas, para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil, das quais se lavrará termo circunstanciado, apresentando as documentações necessárias. 3.1.

    Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, as quais devem constar expressamente das primeiras declarações, tome-se por termo na forma do artigo 1.806 do Código Civil, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada para pessoalmente comparecer à Secretaria da Vara de Família e Sucessões para assiná-lo. 3.2.

    Em sendo o renunciante casado sob o regime de comunhão universal de bens, se faz necessária a anuência do cônjuge. 3.3.

    Se houver cessão da herança, esta deve ser formalizada por escritura pública, na forma do artigo 1.793 do Código Civil. 3.4.

    No prazo de primeiras declarações, apresente a certidão de inexistência de testamento outorgado pela de cujus, a qual pode ser obtida por meio do seguinte endereço eletrônico: https://censec.org.br.  4.

    Junte-se prova de quitação dos tributos relativos às rendas e aos bens do espólio, e, ainda a prova atualizada de propriedade dos bens descritos, com os requisitos exigidos pelo art. 620, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 5.

    Após, lavrado o termo circunstanciado das primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme o estabelecido no artigo 626 do Código de Processo Civil, dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. 5.1.

    Atente-se que as citações do cônjuge ou do companheiro, dos herdeiros e dos legatários deverão ser por correio, com ARMP, observado o disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil. 5.2.

    Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.3.

    A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 6.

    Concluídas as citações, sendo tal fato certificado pela Secretaria, abra-se vista às partes dos autos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que, nos termos do artigo 627, do Código de Processo Civil, se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes, sob pena de preclusão: arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. 7.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à inventariante para exercício do contraditório, querendo, também em 15 (quinze) dias. 8.

    Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público do Estado do Paraná, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, para manifestação em relação às primeiras declarações ou eventuais impugnações (artigo 626, caput e §4º, do Código de Processo Civil). 8.1.

    A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (artigo 629 do Código de Processo Civil). 9.

    Não havendo impugnação às primeiras declarações, havendo concordância de todos os interessados, bem como da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações (artigo 636 do Código de Processo Civil), intimando-se a inventariante para prestá-las.

    Em seguida, intimem-se os interessados para manifestação, em 15 (quinze) dias. 10.

    Cumprido o item anterior, não havendo impugnações às últimas declarações, conclusos para a homologação. 11.

    Se a inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver no nome do falecido, observar-se-á o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil, inclusive as sanções.  12. À Secretaria para que retifique a classe processual dos presentes autos, passando a constar tão somente "inventário", uma vez que não se trata de inventário na forma de arrolamento sumário. 13.

    Intimem-se. 14.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto a

  • 29/04/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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