TJPR - 0002118-14.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

PEDRO VERMEJO

CPF *25.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 07:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 12:37

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 15/05/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:45

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 05/12/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2022 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 13:08

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 13/12/2021 07:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:57

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/11/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/10/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:45

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 19:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 19:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 19:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 07:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:57

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-14.2016.8.16.0180   Processo:   0002118-14.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$880,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ PEDRO VERMEJO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   TAIS SILVA TEIXEIRA JUÍZA SUBSTITUTA    

  • 10/05/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:38

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2018 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/03/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/01/2018 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/01/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 18:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2018 18:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 12/12/2017 18:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2017 15:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2017 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2017 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2017 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2017 11:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 15:20

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2017 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 24/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/01/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2016 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2016 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 27/10/2016 15:59

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2016 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2016 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 14/10/2016 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2016 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 14:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/09/2016 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/09/2016 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2016 18:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2016 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2016 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2016 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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