25/10/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:16

Recebidos os autos
25/10/2022 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
24/10/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
24/10/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
24/10/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
24/10/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES
07/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:59

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN ANDRE DALMARCO
30/08/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBEIRO FERREIRA
30/08/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES
14/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 17:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/06/2022 14:56

Conclusos para decisão
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES
24/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 14:29

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
14/03/2022 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:03

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
27/11/2021 00:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2021 13:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/10/2021 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBEIRO FERREIRA
08/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:34

INDEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 17:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/06/2021 17:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/06/2021 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2021 14:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
12/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

Mal.

Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001623-22.2016.8.16.0195 Formalizada a penhora de imóvel de propriedade da executada Camila Ribeiro Ferreira (evento 102.1), esta alegou impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (evento 114.1).

Intimado para se manifestar, o exequente pede seja rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente (evento 123.1).

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações das partes, e ainda consultando a última declaração de imposto de renda da executada Camila, por meio do sistema INFOJUDI (documento em anexo), verifico que assiste razão à executada, senão vejamos: Inicialmente, há que se ponderar que o exequente não se insurge quanto à afirmação de que o imóvel objeto da penhora é utilizado para moradia da executada e sua família, de modo que o fato se tornou incontroverso.

Além disso, conforme demonstra a declaração de imposto de renda da executada Camila (documento em anexo), o imóvel penhorado nos autos é o único imóvel de propriedade da executada, sendo ainda localizado no endereço constante na declaração de imposto de renda como endereço da executada.

Também o documento anexo ao evento 114.14 comprova que a executada reside no imóvel penhorado nos autos.

Por fim, o fato de estar, o imóvel, alienado fiduciariamente, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família e, inclusive, nem é nesse sentido a Jurisprudência citada pelo exequente na petição anexa ao evento 123.1.

Em referida decisão foram analisadas duas situações independentes: primeiro, a falta de demonstração da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, e segundo, a possibilidade de penhora dos direitos de crédito do devedor fiduciante.

Em tal decisão entendeu-se não haver prova de que o imóvel penhorado se enquadrava no conceito de bem de família (o que não é o caso dos autos), e também entendeu-se pela possibilidade de penhora dos direitos de crédito do devedor fiduciante.

Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nª 12.834 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba, por se tratar de bem de família. Levante-se a penhora.

Intime-se o exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito
01/05/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:02

OUTRAS DECISÕES
14/04/2021 10:27

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 23:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/02/2021 15:32

Conclusos para decisão
09/02/2021 13:18

Recebidos os autos
09/02/2021 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2021 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2021 08:26

Juntada de Petição de embargos à execução
21/01/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 11:04

Recebidos os autos
04/12/2020 11:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2020 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:10

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/09/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:06

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 12:47

Conclusos para despacho
20/05/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/02/2020 12:55

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2019 09:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/09/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 23:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 16:57

Conclusos para decisão
08/02/2019 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2018 17:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2018 10:03

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2018 15:11

Conclusos para decisão
14/06/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 00:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 15:40

Conclusos para despacho
12/03/2018 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 15:52

Conclusos para decisão
23/01/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
11/12/2017 14:39

Recebidos os autos
11/12/2017 14:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/12/2017 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2017 21:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2017 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2017 12:26

Conclusos para despacho
20/10/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBEIRO FERREIRA
20/10/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN ANDRE DALMARCO
17/10/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 10:19

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2017 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
26/07/2017 14:18

Conclusos para despacho
26/07/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBEIRO FERREIRA
26/07/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN ANDRE DALMARCO
25/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2017 13:58

Recebidos os autos
05/07/2017 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/07/2017 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2017 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2017 13:24

Conclusos para despacho
29/05/2017 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2017 16:05

Conclusos para despacho
20/04/2017 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 11:35

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
23/03/2017 00:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2017 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE M.D.CAR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS QUE DE VEÍCULOS LTDA - EPP
06/02/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2016 13:21

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2016 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2016 10:06

Recebidos os autos
10/10/2016 10:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/10/2016 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/10/2016 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2016 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2016 14:21

Recebidos os autos
07/10/2016 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2016 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2016 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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