TJPR - 0000465-49.2017.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*60-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/06/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:56

    Expedição de Carta precatória

  • 11/02/2025 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/01/2025 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/11/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:20

    Expedição de Carta precatória

  • 06/08/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 17:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/06/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 16:48

    Expedição de Carta precatória

  • 01/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 28/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/07/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/07/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/07/2023 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/02/2023 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 23/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:06

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 16:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 23/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 18:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/07/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:05

    Expedição de Carta precatória

  • 08/04/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/02/2022 20:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/12/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 22:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 22:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/11/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:54

    Expedição de Carta precatória

  • 09/09/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 31/08/2021 19:28

    Expedição de Carta precatória

  • 31/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 18:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000465-49.2017.8.16.0177 Processo:   0000465-49.2017.8.16.0177 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   29/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Réu(s):   ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA (RG: 93698908 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*60-09) Av.

    Amembai, 1639 - JD PARAISO - NAVIRAÍ/MS - Telefone: 44-984093924       DECISÃO Vistos e etc.

    Certificada a informação de que a audiência objetivando o interrogatório do réu não se realizou, porque o acusado Rogério Aparecido de Oliveira embora devidamente citado, não foi localizado onde foi deprecada sua intimação (seq. 137).

    Diante disso, o Agente Ministerial requereu a decretação da revelia do réu, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal (seq. 141).

    Contudo, é de se salientar que no processo penal, não podemos conceber a hipótese de efeito material da revelia como no processo civil, ou seja, não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados, tendo em vista a existência do jus libertatis, que é indisponível.

    Haverá, no entanto, o efeito processual consistente na ausência de intimação do réu para os atos do processo, devendo subsistir a intimação do advogado, pois a defesa técnica é obrigatória.

    Desta maneira, prossiga-se o processo sem a presença do acusado Rogério Aparecido de Oliveira, nos termos do artigo 367 do CPP.

    No mais, considerando a inquirição de todas as testemunhas arroladas no processo, abra-se vista às partes para a apresentação de seus memoriais de alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, CPP).          Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 15:56

    DECRETADA A REVELIA

  • 13/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 10/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/03/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:49

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2021 21:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/01/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 17:36

    Expedição de Carta precatória

  • 16/11/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 18:53

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 21/06/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 20:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2020 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 28/02/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/02/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 17:09

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/02/2020 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/09/2019 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2019 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 15/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:31

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 19:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2017 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/06/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 06/06/2017 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 17:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 17:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2017 13:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 15:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/05/2017 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2017 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2017 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2017 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 12:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/05/2017 12:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/05/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 16:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 17:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2017 14:42

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 02/05/2017 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 21:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2017 21:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2017 20:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/04/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2017 11:03

    Recebidos os autos

  • 30/04/2017 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 23:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2017 23:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2017 23:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2017 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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