TJPR - 0001008-96.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ

CPF *58.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2025 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2024 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 17/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2024 13:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2024 03:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2024 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 11/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/04/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 26/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 05:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 30/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ REPRESENTADO(A) POR REGINA CÉLIA PEREIRA GONZALEZ

  • 20/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/07/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-96.2017.8.16.0130 Processo:   0001008-96.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.483,99 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   FRANCISCO GONZALEZ MARTINEZ representado(a) por Regina Célia Pereira Gonzalez DECISÃO 1.

    A parte executada, ora recorrente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.

    Mediante os documentos apresentados, na situação a princípio, não há indícios que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3.

    Entretanto, assiste razão a parte exequente, no que se refere à irretroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo a executada devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício.

    Este é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.

    AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.

    POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1.

    Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2.

    Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.

    Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.

    EREsp. 255.057). 3.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

    POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2.

    ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COMPETÊNCIA DO STF. 3.

    ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.

    ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULA 283/STF. 5.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    PRECLUSÃO.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6.

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA.

    DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    DECISÃO AGRAVADA.

    MAJORAÇÃO.

    CABIMENTO. 8.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

    NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 9.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    AGRAVO INTERNO.

    NÃO CABIMENTO. 10.

    AGRAVO INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S.

    IMPROVIDO. (...) 6.

    De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.

    Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1.

    Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2.

    Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual.

    Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (AgInt no AREsp 1410995/GO, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – EFEITOS EX NUNC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061544-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 16.12.2019) 4.

    Por estas razões, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data da presente decisão de concessão do benefício. 5.

    Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/03/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2020 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 19:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 20:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/04/2020 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2020 16:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2019 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/11/2019 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2019 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2019 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO MODERNO DAS NEVES

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 15:13

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2019 10:33

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2018 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2018 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 09:58

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2017 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2017 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2017 17:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2017 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2017 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2017 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2017 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020028-77.2014.8.16.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rodomaxium Transporte e Logistica Multim...

Advogado: Ana Lucia Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2014 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0000058-27.2004.8.16.0168

C.vale - Cooperativa Agroindustrial

Valdecir Pivatto

Advogado: Edgar Kindermann Speck

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2015 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0029851-02.2019.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0003262-39.2020.8.16.0194

Rennan Gustavo Ziemer da Costa

Gaston Empreendimentos Imobiliarios S/A ...

Advogado: Guilherme Prado de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000498-89.2011.8.16.0099

Comercial Cerealista Sao Rafael LTDA

Maria Ngela Rosseto F. Soares

Advogado: Rafael Ferreira Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2011 00:00

Exibir Processo