TJPR - 0000620-04.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIONE COLETTO ITA

CPF *64.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA

CPF *53.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 27/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2025 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 30/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2025 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2025 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 17:43

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2024 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 12/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 06/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2023 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA

  • 29/03/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/12/2021 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 11:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA

  • 27/09/2021 21:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA

  • 03/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/07/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIONE COLETTO ITA

  • 25/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-04.2021.8.16.0180   Processo:   0000620-04.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$7.008,03 Polo Ativo(s):   Marcione Coletto Ita Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA Pretende o autor a desvinculação de seu nome como proprietário do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 FLEX ano/modelo 2004/2005, placas HSM-8586, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários incidentes sobre o bem, posteriores a alienação que o ocorreu em 2012, cuja competência não recai sobre o Detran-Paraná, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal.

    Ainda, verifica-se que, apesar da pessoa de MARIA DA LUZ VIEIRA BATISTA ter sido inlcuída no polo passivo, não consta na petição inicial nenhum pedido feito contra ela.

    Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 10/05/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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