TJPR - 0000419-25.2021.8.16.0111
1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2022 17:13
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2022 15:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/12/2022 15:53
Recebidos os autos
-
13/12/2022 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2022 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/12/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
-
12/12/2022 18:30
Recebidos os autos
-
12/12/2022 18:30
Juntada de CIÊNCIA
-
08/12/2022 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2022 16:25
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
02/12/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
23/11/2022 18:48
Recebidos os autos
-
23/11/2022 18:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 21:10
Recebidos os autos
-
14/11/2022 21:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2022 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2022 15:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
11/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2022 13:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
16/08/2022 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2022 17:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
13/07/2022 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/06/2022 19:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
14/06/2022 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/05/2022 16:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
13/05/2022 16:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
13/05/2022 15:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
12/05/2022 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/05/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/05/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 19:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
23/02/2022 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/02/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/02/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:45
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/09/2021 10:57
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
20/09/2021 21:06
Conclusos para despacho
-
11/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 19:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2021 19:23
Recebidos os autos
-
09/09/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 18:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2021 21:45
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 19:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:39
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/07/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/06/2021 16:31
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
11/06/2021 17:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 09:48
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
24/05/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 14:32
Recebidos os autos
-
14/05/2021 14:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 20:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 18:34
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
12/05/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000419-25.2021.8.16.0111 Processo: 0000419-25.2021.8.16.0111 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 02/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA JOSE ANDRADE FOGACA Autor do Fato(s): CLAUDEMIR CAMILO Consoante o artigo 76, da Lei n. 9.099/95 , havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, a ser especificada na proposta.
O Douto Representante do Ministério Público propôs a transação penal, a qual foi aceita pelo noticiado e seu defensor.
Diante do exposto, acolho a proposta de transação penal, HOMOLOGANDO-A, nos termos em que submetida à aceitação da parte.
Os valores deveram ser distribuídos de forma paritária entre o Conselho da comunidade e o Conselho de Segurança da Comarca de Manoel Ribas/PR, ou seja, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para cada instituição, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes.
No entanto, antes de destinar o valor ao Conselho de Segurança, aguarde-se a conclusão do procedimento de cadastro, já autuado neste juízo.
Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos (artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95).
Cumprido o acordo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da extinção da punibilidade.
Ciência ao Ministério Público.
Intimações e diligências necessárias.
Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito -
10/05/2021 13:46
Recebidos os autos
-
10/05/2021 13:46
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2021 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 17:52
Homologada a Transação PENAL
-
05/05/2021 12:33
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 21:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
29/04/2021 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/04/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 17:06
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/04/2021 14:20
Recebidos os autos
-
22/04/2021 14:20
Juntada de CIÊNCIA
-
22/04/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 12:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/04/2021 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 12:27
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 12:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
19/04/2021 12:06
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
16/04/2021 14:41
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
14/04/2021 15:43
Recebidos os autos
-
14/04/2021 15:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/04/2021 15:38
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
14/04/2021 15:38
Recebidos os autos
-
14/04/2021 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/04/2021 15:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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