TJPR - 0002664-39.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2022 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 09/06/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 02:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:42

    Extinto o processo por desistência

  • 16/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 08:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002664-39.2021.8.16.0004   Processo:   0002664-39.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$5.772,64 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1.

    Relatório.

    Trata-se de ação anulatória de débito fiscal e declaratória de não incidência de ISS c/c pedido de tutela antecipada formulada por Banco do Brasil S/A em face de Município de Curitiba.

    Relata a parte autora, em breve síntese, que: a) foi autuada pelo fisco municipal por deixar de recolher ISS (imposto sobre serviços), no exercício fiscal de 2013/2014, no valor de R$ 2.917,85, incidente sobre “rendas de prestação de serviços bancários”, considerando tributável receitas lançadas na rubrica contábil nº 51123.00007 (Rendas de Financiamento de Moedas Estrangeiras), subtítulo 51123.40106 Comissões; b) impugnou administrativamente os respectivos processos, expondo e demonstrando as razões da não incidência do tributo sobre a referida conta, mas teve seu pedido negado; c) inconformado, ingressou com recurso administrativo perante o Departamento de Rendas Mobiliárias da PMC, mas teve seu apelo sido julgado desprovido.

    Dessa forma, pretende liminarmente a obtenção de certidão positiva com efeito negativo do tributo municipal, mediante a apresentação de depósito integral do valor do débito e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o final julgamento da ação.

    No mérito, a declaração da não incidência do ISS sobre as comissões decorrentes de rendas de financiamento em moeda estrangeira e a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do débito fiscal alusivo aos autos de infração.

    Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.19.

    Deu à causa o valor de R$ 5.772,64 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

    Em seq. 09 juntou comprovante do depósito para concessão da liminar pretendida e na sequência (seq. 19), se manifestou acerca da suspeita de prevenção.

    Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relato.

    Decido. 2.

    Do pedido de tutela antecipada.

    Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)”.

    Pretende o autor suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinando que o réu expeça de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante depósito integral do débito.

    Conforme se verifica dos comprovantes de seq. 9.2 e 9.3 houve o depósito integral do débito discutido, o que se mostra uma faculdade da parte, caracterizando, assim, uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II do CTN: Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; [...]   Dessa forma, considerando que a discussão dos autos gira em torno da incidência ou não de ISS sobre receitas auferidas decorrentes de serviços bancários e que houve o depósito do montante integral, imperioso reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a necessidade de deferimento da medida liminar. 3.

    Diante do exposto, defiro a liminar pretendida, por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e de acordo com o art. 151, II e V do CTN determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às infrações descritas na inicial e determinar que esse fato não seja óbice para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa até final desta demanda. 4.

    Comunique-se imediatamente a parte ré para ciência e cumprimento da ordem aqui emanada, preferencialmente pelos meios virtuais de comunicação e no mesmo ato cite-se imediatamente a parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. 5.

    Com a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação. 6.

    Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. 7.

    Após, vistas ao Ministério Público. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 16/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002664-39.2021.8.16.0004   Processo:   0002664-39.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$5.772,64 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1.

    Previamente à análise da liminar pretendida, intime-se a parte autora para manifestação quanto à certidão de suspeita de prevenção. 2.

    Após, voltem conclusos com anotação de pedido liminar. 3.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 11:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006826-31.2020.8.16.0160

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sidney Felisberto da Conceicao

Advogado: Rodrigo Henrique Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0022778-18.2019.8.16.0182

Carla Rosa Soares Lima

Marco Antonio Magalhaes Junior

Advogado: Cezar Andre Kosiba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2019 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0038754-36.2017.8.16.0182

Energy Comercio de Sistemas de Aquecimen...

Aquecedor Solar Transsen LTDA

Advogado: Jair Rodrigues de Sales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2017 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0036911-34.2017.8.16.0021

Jefferson Crieslak Wakimoto

Eloi Anzolin

Advogado: Raquel Lauriano Rodrigues Fink

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0006853-15.2013.8.16.0045

Julio Cesar Simoes

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2013 10:44

Exibir Processo