TJPR - 0001966-76.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

ELENICE MATTANA DOS SANTOS

CPF *21.***.*93-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEISE CALLY MATTANA DOS SANTOS

CPF *75.***.*83-13

HYURI MATTANA ALVES

CPF *06.***.*08-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 14/06/2023 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 23:41

    Homologada a Transação

  • 08/05/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/01/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/12/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 16:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2021 12:36

    Processo Reativado

  • 29/07/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 23/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELENICE MATTANA DOS SANTOS

  • 23/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEISE CALLY MATTANA DOS SANTOS

  • 11/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:10

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 17/05/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2021 16:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001966-76.2020.8.16.0195 Nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95, “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória” (sem destaques no original).

    Ainda, conforme Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório" (sem destaques no original).

    Portanto, em que pese a apresentação de procuração por instrumento público (evento 33.3), o comparecimento pessoal da ré é obrigatório e não há que se falar em nulidade dos atos, uma vez que, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

    Assim, considerando que a ré DEISE CALLY MATTANA DOS SANTOS, devidamente intimada para comparecer às audiências de conciliação e de instrução (eventos 31.1 e 48.1), deixou de forma injustificada de fazê-lo (eventos 34.1 e 50.1), decreto sua revelia, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9099/95.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RÉU QUE DEIXOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A SUA IRMÃ OUTORGANDO-LHE PODERES, INCLUSIVE PARA RECEBER CITAÇÕES E INTIMAÇÕES JUDICIAIS.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA.

    REVELIA DECRETADA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

    ALEGAÇÃO DE OFENSA Á HONRA.

    OCORRÊNCIA.

    ENVIO DE MENSAGEM PRIVADA.

    SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA.

    HONRA SUBJETIVA DO AUTOR QUE FOI DENEGRIDA.

    SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    ARBITRADO EM R$ 2.000,00QUANTUM (DOIS MIL REAIS).  ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA. .Recurso conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010282-88.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz -  J. 29.08.2019) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    AUTOR QUE PERDEU DIREÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA DERRAMADO PELO CAMINHÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRAVA PARADO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO.

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA.

    DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

    ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE.MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE SUPRE A.

    FALTA APONTADA.

    DECRETAÇÃO DA REVELIA.

    AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA.

    DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043930-93.2017.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason -  J. 27.11.2018) (sem destaques no original) Consigne-se que a revelia não importa necessariamente a procedência do pedido inicial, bem como não impede o julgador de analisar as questões de ordem, que podem ser conhecidas de ofício, ou de determinar provas a serem produzidas para formação do seu convencimento.

    Remetam-se os autos conclusos à Juíza Leiga Instrutora para parecer.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 01/05/2021 20:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 22:22

    DECRETADA A REVELIA

  • 24/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 21:30

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/11/2020 18:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2020 09:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:12

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 19:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 19:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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