TJPR - 0001642-43.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 05.385.004/0005-82

UNITED AUTO ARICANDUVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 03.389.704/0001-96

UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 03.962.539/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 19/06/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 07/12/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/08/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 17:18

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 21/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 02:59

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 02:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 02:59

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 02:59

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 02:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 02:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 02:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 02:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 02:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 02:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 02:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 02:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO ARICANDUVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO ARICANDUVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 01/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2021 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2021 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 27/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ REPRESENTADO(A) POR ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL

  • 26/05/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 13:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:17

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2021 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2021 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2021 13:45

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 08/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

  • 08/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 08/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNITED AUTO ARICANDUVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 07/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001642-43.2021.8.16.0004 Processo:   0001642-43.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA.

    UNITED AUTO ARICANDUVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Impetrado(s):   Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 17.1. 2.

    No entanto, mantenho a decisão proferida tal como prolatada. 3.

    Não havendo deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, cumpra-se a decisão agravada em sua integralidade. 4.

    Oportunamente, retornem conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/04/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2021 13:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 17:37

    Processo Reativado

  • 05/03/2021 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 22:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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