TJPR - 0000737-82.2013.8.16.0080
1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 08:46
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 13:07
Recebidos os autos
-
29/04/2024 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/04/2024 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/03/2024 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/03/2024 13:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/02/2024 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2024 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2024 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 11:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/01/2024 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 01:01
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 12:30
Expedição de Certidão GERAL
-
28/11/2023 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 11:31
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 07:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 19:00
OUTRAS DECISÕES
-
25/10/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:47
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 15:21
Recebidos os autos
-
21/07/2023 15:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/07/2023 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2023 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 08:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/06/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
02/05/2023 08:46
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
04/04/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2022 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
16/12/2022 10:26
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/10/2022 03:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 12:10
Recebidos os autos
-
06/09/2022 12:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 12:10
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SMART PERÍCIAS
-
18/08/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/08/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 14:55
Recebidos os autos
-
19/07/2022 14:55
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2022 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 17:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/07/2022 16:27
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2022 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 16:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 16:00
-
02/06/2022 11:57
Pedido de inclusão em pauta
-
02/06/2022 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 15:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/03/2022 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/03/2022 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2022 14:17
Recebidos os autos
-
11/03/2022 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2022 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 18:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2022 18:08
Recebidos os autos
-
07/03/2022 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/10/2021 11:09
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 14:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2021 13:41
Recebidos os autos
-
13/07/2021 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
12/07/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2021 12:17
Recebidos os autos
-
07/07/2021 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/07/2021 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 12:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 15:53
Recebidos os autos
-
31/05/2021 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/05/2021 16:43
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/05/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 19:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 11:26
Recebidos os autos
-
26/05/2021 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2021 15:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/05/2021 15:14
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/05/2021 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2021 11:29
Recebidos os autos
-
24/05/2021 11:29
Recebidos os autos
-
24/05/2021 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/05/2021 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 11:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2021 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 00000737-82.2013.8.16.0080 de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, MARIA LUZIA DE SOUZA, e como Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados na exordial.
RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIOANL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde a autora, MARIA LUZIA DE SOUZA, pretende o reestabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, aposentadoria apor invalidez, a partir da data em que o benefício fora cessado.
Segundo consta na inicial, a autora é portadora de sequela de paralisia infantil no MID agravado pelo acidente de trabalho sofrido e escoliose, o que a incapacita para o trabalho e, em razão dessa incapacidade, recebeu, da ré, auxílio-doença até a data de 05 de setembro de 2005, quando a benesse fora cessada.
Pleiteou, então, a reimplantação do benefício e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, requerendo, por fim, a procedência do pedido e a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).
Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 7).
Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10.1), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda.
Deferiu-se a realização de prova pericial (mov. 23.1).
O laudo foi juntado pelo expert no mov. 39.1.
Alegações finais pelo réu (mov. 53.1) e pela autora (mov. 127.1).
O feito foi sentenciado (mov. 154), julgando-se procedente a ação.
A sentença foi objeto de recurso pelo réu (mov. 158), ao qual foi dado provimento, anulando-se a sentença, para possibilitar a realização de nova perícia por médico ortopedista.
Com o retorno dos autos à origem, nomeou-se novo perito (mov. 182) e houve fixação dos honorários periciais (mov. 210), posteriormente reduzidos em sede de agravo de instrumento (mov. 223.2).
O réu depositou o valor dos honorários (mov. 241) e o laudo pericial foi juntado no mov. 264.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (mov. 270 e 271).
Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a concessão do benefício de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são cabíveis quando constatada a incapacidade do assegurado ao trabalho.
Diferenciam-se, contudo, quanto à duração da inaptidão: no primeiro caso, é transitória e, no segundo, permanente.
Eis a dicção dos dispositivos da Lei 8.213/1991, que regula a espécie: “Art. 59.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único.
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, para a concessão do benefício pleiteado, exige-se, em regra, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado do requerente; 2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e 4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.
REQUISITOS. 1.
Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2.
Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa. (TRF4, AC 5030670-30.2018.4.04.9999, TURMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019 - destaquei) O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no artigo 86, também da Lei de Benefícios, in verbis: “Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
O auxílio acidente é concedido para o segurado que for acometido de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, desde que verificado nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
A propósito, eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITOS.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
COMPROVAÇÃO. 1.
Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2.
Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 5011646-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019 - destaquei) Em suma, é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral.
No caso, não há prova da ocorrência de um acidente, que justifique a concessão do auxílio doença acidentário.
Assim, a análise deverá englobar a possibilidade de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
Nesse passo, quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art. 25.
A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ O requisito carência encontra-se devidamente observado, visto que não se trata de questão controvertida, até mesmo porque o autor já gozou de benefício de auxílio-doença anteriormente, cassado pela autarquia previdenciária.
Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15.
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).
No caso, tem-se que a autora verteu contribuições até 14/10/2005, mantendo a qualidade de segurada até 14/10/2006 (mov. 10.2).
Após a realização de exame pericial, constatou-se que a autora, de fato, é portadora de “transtorno de discos lombares e outros discos intervertebrais” e “atualmente a Requerente está incapacitada para a atividade rural, mas poderá voltar a atuar após tratamento cirúrgico e acompanhamento com especialista” (mov. 264).
Baseado no quadro clínico da autora, o Sr.
Perito classificou a incapacidade como “parcial, temporária e leve”.
Porém, não foi possível, a partir do exame pericial, atestar a data de início da incapacidade e se ela se deu, de fato, após suposto acidente ocorrido em 2005.
Sobre a questão, o Sr.
Perito consigna que: “Vale destacar, apesar de demasiado, que a Requerente alega que sofreu uma queda em seu trabalho rural e que isso ocasionou todos os danos sofridos até a data de hoje.
No entanto, não há como afirmar que as sequelas hoje apresentadas pela Requerente tem correlação com o acidente que ocorrera em 2005, eis que faltam exames de imagens detalhados (ex: ressonância magnética + laudo médico de especialista) capaz de comprovar eventual incapacidade” (mov. 264.1).
Portanto, apesar de estar atualmente incapacitada, não é possível determinar que o início da incapacidade se deu quando a autora ainda mantinha a qualidade de segurada ou dentro do período de graça, esgotado em 14/10/2006.
Como consignado anteriormente, sequer há prova da ocorrência do alegado acidente de trabalho, tendo a requerente se limitado a requerer a realização de perícia médica quando intimada para especificar provas (mov. 19), não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, CPC.
Diante disso, a partir do relevo probatório dos autos, não há prova de que o início da incapacidade ocorreu no período em que a autora mantinha a qualidade de segurada, razão pela qual improcede o pleito inicial.
DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Av.
Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em razão de prova de que o início da incapacidade ocorreu no período em que a autora mantinha a qualidade de segurada, não fazendo jus a autora ao benefício pleiteado, consoante fundamentação supra.
Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC/2015.
Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, diante da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.
Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito -
15/04/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 15:27
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
15/03/2021 11:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/03/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/02/2021 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/02/2021 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/01/2021 11:08
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/01/2021 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/01/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 12:33
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 23:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
18/11/2020 14:37
Juntada de Petição de laudo pericial
-
16/11/2020 11:07
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/09/2020 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/09/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 12:31
Juntada de Certidão
-
30/07/2020 13:15
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 17:52
Recebidos os autos
-
25/06/2020 17:52
TRANSITADO EM JULGADO
-
25/06/2020 17:52
Baixa Definitiva
-
25/06/2020 17:52
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/06/2020 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/05/2020 21:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 12:34
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
25/05/2020 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
21/05/2020 13:01
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 12:54
Recebidos os autos
-
23/04/2020 12:54
Juntada de CIÊNCIA
-
23/04/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 13:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2020 12:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
20/04/2020 12:19
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 16:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SMART PERÍCIAS
-
12/03/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 12:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 16:00
-
09/03/2020 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/03/2020 17:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/03/2020 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2020 17:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/02/2020 16:05
Recebidos os autos
-
27/02/2020 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/02/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 20:35
Concedida a Medida Liminar
-
19/02/2020 14:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/02/2020 14:32
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/02/2020 14:27
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
19/02/2020 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2020 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/02/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/02/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2020 12:33
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/12/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 18:47
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 10:57
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
18/11/2019 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 12:02
Conclusos para despacho
-
11/11/2019 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2019 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/11/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 17:02
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
24/10/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
21/10/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2019 12:37
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 20:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/09/2019 14:58
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
24/09/2019 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES
-
15/09/2019 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 14:12
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/07/2019 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 15:26
Recebidos os autos
-
01/07/2019 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2019
-
01/07/2019 15:26
Baixa Definitiva
-
01/07/2019 15:26
Juntada de Certidão
-
20/05/2019 14:12
Recebidos os autos
-
20/05/2019 14:12
Juntada de CIÊNCIA
-
20/05/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2019 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 16:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2018 16:01
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
-
15/10/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 12:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/10/2018 13:30
-
17/09/2018 18:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/09/2018 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2018 17:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2018 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 15:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/04/2018 14:22
Recebidos os autos
-
09/04/2018 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2018 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2018 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2018 16:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/03/2018 16:24
Distribuído por sorteio
-
22/03/2018 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2018 23:10
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 23:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/03/2018 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 17:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/02/2018 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/02/2018 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 14:20
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
08/11/2017 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2017 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/10/2017 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2017 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2017 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2017 15:32
Conclusos para despacho
-
08/06/2017 15:28
Juntada de REQUERIMENTO
-
08/06/2017 15:27
Juntada de LAUDO
-
24/05/2017 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2017 13:12
Conclusos para decisão
-
02/05/2017 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2017 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/04/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2017 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 15:12
Juntada de LAUDO
-
22/03/2017 16:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2017 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2017 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2017 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2017 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2017 15:50
Conclusos para decisão
-
13/02/2017 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/02/2017 17:56
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 12:54
Conclusos para despacho
-
10/10/2016 18:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/09/2016 12:50
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/09/2016 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2016 13:17
Conclusos para despacho
-
12/06/2016 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
04/06/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2016 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2016 00:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 12:34
PROCESSO SUSPENSO
-
23/03/2016 14:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2016 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2016 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2016 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2016 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2016 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2016 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2016 16:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2016 14:31
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/03/2016 12:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2016 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/02/2016 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2016 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2016 12:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
10/02/2016 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2016 00:14
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/01/2016 01:58
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
14/12/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2015 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2015 15:18
PROCESSO SUSPENSO
-
03/12/2015 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2015 16:57
Conclusos para decisão
-
21/11/2015 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
19/11/2015 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/11/2015 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2015 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2015 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2015 15:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/09/2015 12:47
Conclusos para decisão
-
17/09/2015 23:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
16/09/2015 17:12
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/09/2015 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2015 14:33
Conclusos para decisão
-
20/08/2015 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
20/08/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
17/08/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2015 00:13
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2015 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2015 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2015 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2015 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
28/07/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 17:59
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/07/2015 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2015 13:01
Conclusos para decisão
-
14/07/2015 13:01
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/07/2015 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
12/03/2015 17:11
Conclusos para decisão
-
12/03/2015 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2015 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2015 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2015 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
19/02/2015 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2015 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2015 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2015 16:00
Conclusos para decisão
-
03/02/2015 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
27/01/2015 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2015 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2015 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2015 17:05
Conclusos para despacho
-
16/01/2015 17:05
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
03/11/2014 14:08
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2014 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
10/10/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2014 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2014 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2014 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2014 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2014 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2014 13:35
Conclusos para decisão
-
03/06/2014 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2014 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/05/2014 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2014 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2014 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2014 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2014 14:44
Conclusos para despacho
-
01/04/2014 13:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA DE SOUZA
-
20/03/2014 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2014 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2014 15:34
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2013 18:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/05/2013 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2013 18:23
Conclusos para despacho
-
28/05/2013 18:23
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
09/04/2013 09:26
Recebidos os autos
-
09/04/2013 09:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/04/2013 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2013 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2013
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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