TJPR - 0008352-70.2020.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2023 13:24
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/02/2023 09:34
Recebidos os autos
-
15/02/2023 09:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
30/01/2023 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 11:34
OUTRAS DECISÕES
-
27/01/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2022 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:31
OUTRAS DECISÕES
-
07/12/2022 11:24
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUVISON
-
25/11/2022 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
16/11/2022 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 01:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 09:36
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 00:55
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUVISON
-
03/11/2022 14:52
Recebidos os autos
-
03/11/2022 14:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/11/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2022 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 04:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/10/2022 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUVISON
-
07/10/2022 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 05:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:25
Recebidos os autos
-
03/10/2022 17:25
Juntada de CUSTAS
-
03/10/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/10/2022 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
03/10/2022 12:57
Recebidos os autos
-
03/10/2022 12:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
03/10/2022 12:57
Baixa Definitiva
-
03/10/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/09/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 12:29
Recebidos os autos
-
16/08/2022 12:29
Juntada de CIÊNCIA
-
16/08/2022 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 14:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/08/2022 14:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/08/2022 14:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUVISON
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MANGRICH LUVISON
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUÍSA LUVISON
-
05/08/2022 13:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
14/07/2022 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 06:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 12:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/06/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
27/05/2022 20:06
Pedido de inclusão em pauta
-
27/05/2022 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 16:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 16:08
Recebidos os autos
-
26/05/2022 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2022 21:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 05:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/05/2022 17:15
Recebidos os autos
-
02/05/2022 17:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2022 17:15
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/05/2022 16:56
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2022 17:03
Recebidos os autos
-
27/04/2022 17:03
Recebidos os autos
-
27/04/2022 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/04/2022 17:03
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 14:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/03/2022 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 05:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 18:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/03/2022 16:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/02/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 15:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/02/2022 07:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:39
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/02/2022 14:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/02/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
27/01/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
17/12/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 12:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:02
Recebidos os autos
-
13/12/2021 12:02
Juntada de CUSTAS
-
10/12/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/12/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 14:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2021 13:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
01/12/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
26/11/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 20:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 20:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/11/2021 16:46
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/11/2021 13:31
Recebidos os autos
-
05/11/2021 13:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
-
05/11/2021 13:31
Baixa Definitiva
-
05/11/2021 13:31
Juntada de Certidão
-
19/09/2021 22:59
Recebidos os autos
-
19/09/2021 22:59
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2021 22:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2021 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 08:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 21:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2021 12:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/08/2021 12:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/08/2021 12:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/07/2021 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
14/07/2021 20:15
Pedido de inclusão em pauta
-
14/07/2021 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 15:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2021 14:05
Recebidos os autos
-
12/07/2021 14:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 07:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/06/2021 12:24
Distribuído por sorteio
-
17/06/2021 19:18
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/06/2021 19:02
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 19:01
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2021 17:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
18/05/2021 07:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/05/2021 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-70.2020.8.16.0083 Processo: 0008352-70.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$19.769,63 Autor(s): GUSTAVO LUVISON LUÍSA LUVISON ROSANE MANGRICH LUVISON Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Vistos e examinados.
Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosane Mangrich Luvison, Gustavo Luvison e Luísa Luvison, já qualificados, contra Bradesco Vida e Previdência S/A, igualmente qualificado.
Recebida a petição inicial, este juízo concedeu às partes autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1).
A audiência de conciliação / mediação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera (mov. 39.1).
Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação, ocasião na qual alegou, dentre outras questões, a ilegitimidade ativa das partes autoras (mov. 27.1).
As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 41.1).
As partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir.
Sequencialmente, este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 50.1). É o relato do necessário.
DECIDO.
Cumpre consignar, inicialmente, que o seguro de proteção financeira (prestamista) não se confunde com o seguro de vida, porquanto sua natureza, objeto e riscos assumidos pela seguradora são distintos.
Daí por que não se aplica ao caso a previsão do artigo 794 do Código Civil, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.
A herança, que é transmitida aos herdeiros no momento da morte (artigo 1.784 do Código Civil), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus.
A transmissão da herança, por sua vez, é unitária a todos os herdeiros, sendo indivisível até o momento da partilha, quando será reconhecido o quinhão de cada herdeiro (artigo 1.971 do Código Civil).
Entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, bem como pode defender os interesses e direitos do de cujus (artigo 796 do Código de Processo Civil).
Antes da realização da partilha, os direitos do falecido não foram transmitidos direta e individualmente aos herdeiros, não sendo estes legitimados para pleitear em nome próprio os direitos que são do espólio.
In casu, a causa de pedir é a negativa de cobertura de seguro prestamista contratado pelo Sr.
Leandro Luvison - de quem os autores são herdeiros - em cédula de crédito bancário (n° 004.344.186).
Considerando a natureza do contrato de seguro de proteção financeira, bem como tendo em vista que o contratante deste foi o falecido, é o espólio o detentor do direito de pleitear em juízo a cobertura securitária contratada (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil).
Logo, não resta outra alternativa senão reconhecer a ilegitimidade ativa das partes autoras.
A propósito: RECURSOS INOMINADOS.
SEGURO PRESTAMISTA.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR COBERTURA SECURITÁRIA.
SENTENÇA ANULADA.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006764-17.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA).
NATUREZA E OBJETO DISTINTOS DO SEGURO DE VIDA.
LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira (prestamista) não se confunde com o seguro de vida, eis que sua natureza, objetos e riscos assumidos pela seguradora são distintos.
Daí por que não se aplica ao caso a previsão do art. 794 do Código Civil. 2.
A herança, que é transmitida aos herdeiros no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus.
A transmissão da herança é unitária a todos os herdeiros, sendo indivisível até o momento da partilha, quando será reconhecido o quinhão de cada herdeiro (CC, art. 1.971). 3.
Entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, bem como pode defender os interesses e direitos do de cujus (CPC, art. 796).
Antes da realização da partilha, os direitos do falecido não foram transmitidos direta e individualmente aos herdeiros, não sendo estes legitimados para pleitear em nome próprio os direitos que são do espólio. 4.
No caso vertente, a causa de pedir é a negativa de cobertura de seguro prestamista contratado pelo Sr.
Joaozinho Pereira - de quem os autores são herdeiros - em contrato de financiamento de veículo.
Considerando a natureza do contrato de seguro de proteção financeira, bem como que o contratante deste foi o falecido, é o espólio o detentor do direito de pleitear em juízo a cobertura securitária contratada (CPC, art. 75, VII).
Daí por que correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa. 5.
Recurso desprovido. 6.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.
II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).
As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001635-43.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2019) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Condeno as partes autoras ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC).
Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC).
Todavia, considerando que as partes autoras foram agraciadas com a gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 06 de maio de 2021.
Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
07/05/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:26
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
03/05/2021 17:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
25/03/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
-
19/03/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:26
Recebidos os autos
-
17/03/2021 15:26
Juntada de CUSTAS
-
17/03/2021 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/03/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 17:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2021 12:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/03/2021 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/03/2021 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/03/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 19:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/02/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 09:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 07:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/02/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MANGRICH LUVISON
-
20/01/2021 16:09
Juntada de Petição de contestação
-
12/01/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 13:49
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
03/12/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUVISON
-
20/11/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 11:14
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
10/11/2020 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 09:44
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 15:13
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
09/11/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 14:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
22/10/2020 17:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2020 16:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/10/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:19
Recebidos os autos
-
22/10/2020 15:19
Distribuído por sorteio
-
22/10/2020 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/10/2020 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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