TJPR - 0002917-73.2013.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ: 72.087.703/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 08/07/2025 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2025 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2025 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 22/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/03/2025 12:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 28/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 19:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2025 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 09/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000140-09.1999.8.16.0047

  • 13/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 05/08/2024 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 19/04/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 21:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 19/09/2023 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 09/05/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 30/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/10/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 30/08/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:59

    NOMEADO PERITO

  • 05/04/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 20/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/09/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003763-80.2019.8.16.0047

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002917-73.2013.8.16.0047 Processo:   0002917-73.2013.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.305.805,34 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s):   JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA (CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-00) Av.

    Rio de Janeiro, 55 - centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Inicialmente, informo à Fazenda Nacional que os dispositivos citados em manifestação de mov. 128.1, não se encontram vigentes, dada a superveniência do Novo Código de Normas do Foro Judicial, conforme Provimento n° 282, de 10 de outubro de 2018, publicado no E-DJ nº 2.365, de 15 de outubro de 2018. 2.

    Além disso, seguindo orientação jurisprudencial amplamente majoritária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo pela excepcional inaplicabilidade do disposto no novo Código de Processo Civil (art. 91, caput, do CPC/2015, c/c art. 1° da Lei n° 6.830/80): Art. 91.

    As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

    De fato, com a recente revogação do art. 16 da Lei estadual n° 16.023/2008,1 que disciplinava acerca do pagamento de “indenização de transporte relativa às despesas decorrentes da utilização de meios próprios de locomoção para desincumbir-se do serviço” para a execução dos trabalhos externos das funções do oficial de justiça, passa a ser imprescindível a garantia, pelo juízo, do recebimento antecipado do valor necessário para o custeio das diligências pelo oficial de justiça, na linha do que dispõe a Resolução n° 153, de 06/07/2012, do Conselho Nacional de Justiça.2 Nesse contexto, diante da revogação de disposição legal que garanta gratificação ao oficial de justiça para a finalidade em debate, passo a entender pela aplicação integral da Súmula 190 do STJ.3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA. 1.

    FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE ANTECIPAR AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 2.

    ENTENDIMENTO EM CONVERGÊNCIA COM A TESE FIXADA PELO C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 396 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1144687/RS), COM A SÚMULA Nº 190/STJ E COM OS PRECEDENTES DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0068297-43.2020.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STJ - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE TAL RETENÇÃO FOSSE DESTINADA A CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DA ENTREGA DOS VALORES AO ESTADO DO PARANÁ PARA A SATISFAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

    IMPOSSIBILIDADE. (...).

    CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO CONSTITUEM CRÉDITOS TRABALHISTAS.

    DIFERIMENTO DO PAGAMENTO, ATÉ O FINAL DO PROCESSO, DAS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SEJAM PRATICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 91, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SALVO PARA O PAGAMENTO ESPECÍFICO DA REALIZAÇÃO DE ALGUMA PERÍCIA (SÚMULA Nº 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) OU DO CUMPRIMENTO DE ALGUMA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), INEXISTENTES NA HIPÓTESE SOB EXAME.

    DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE AO FINAL DO PROCESSO, E NÃO NO PRESENTE MOMENTO, EIS QUE A EXECUÇÃO AINDA ESTÁ EM TRÂMITE.

    NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL À SATISFAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

    RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007338-09.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 18.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.

    DEVER DE ANTECIPAR AS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO SERVIDOR OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO.

    SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA A INCIDÊNCIA DO ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 91 DO CPC. – DISPOSITIVO LEGAL QUE ASSEGURAVA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO REVOGADA. – INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANTECIPAÇÃO DA DESPESA. – Recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013403-20.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 12.07.2020) 3.

    Isso posto, indefiro o requerimento de mov. 128.1, que visa o cumprimento de mandado independentemente do recolhimento de custas. 4.

    Intime-se, assim, a Fazenda Nacional, com prazo de 30 (trinta) dias, o qual reputo suficiente, para o recolhimento prévio das despesas com a condução do Sr. oficial de justiça. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   1Revogado pela Lei n° 20.329 de 24/09/2020. 2Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.

    Parágrafo único.

    O recebimento antecipado de que trata o caput poderá ser excepcionado nas hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários. (Incluído pela Resolução nº 196, 5.06.2014) (g.n.) 3SÚMULA N. 190/STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.

  • 01/05/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 01:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2020 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2020 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2020 02:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2020 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 07:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2019 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 18:32

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 19:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2019 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/08/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2018 08:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 08:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2017 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/06/2017 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 25/04/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/10/2016 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2016 22:34

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2015 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2015 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2015 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/12/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/11/2015 22:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2015 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 10/04/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 15:27

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 06/02/2015 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/02/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/07/2014 10:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2014 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2014 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2014 11:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 20/02/2014 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2013 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2013 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2013 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2013 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2013 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2013 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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