TJPR - 0013631-67.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TELMA DE FATIMA FERREIRA DOS ANJOS

CPF *08.***.*67-49

CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

CPF *47.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*82-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 30/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 30/10/2024 13:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/10/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/10/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/09/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2024 14:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2024 00:39

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 19/05/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

  • 15/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/02/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

  • 04/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 23:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 23/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

  • 29/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA DE FATIMA FERREIRA DOS ANJOS

  • 25/06/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013631-67.2018.8.16.0031 Processo:   0013631-67.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$80.000,00 Exequente(s):   CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA Telma de Fatima Ferreira dos Anjos Executado(s):   KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA DECISÃO A decisão de mov. 115.1 recebeu o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo advogado Claudinei, vez que não participou do acordo celebrado entre a parte autora e a parte requerida (mov. 88.1).

    A parte requerida, ora executada, alegou ser descabida a pretensão do advogado Claudinei, vez que o acordo firmado com a parte autora (ora exequente) Telma alcançou também os honorários de advogado.

    Ainda, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a nomeação de novo defensor para a fase executiva, vez que a procuradora nomeada encerra seu encargo com o trânsito em julgado (mov. 123.1).

    Disposições 1.

    A parte inicial do petitório de mov. 123.1 trata de pedido de reconsideração e, nesse sentido, tenho entendimento de não reconhecer o pedido de reconsideração como instituto processo apto a modificar decisões judiciais.

    Contra estas, o inconformado deve se utilizar dos recursos previstos e taxados na legislação, sob pena de, não o fazendo, ter que se conformar com tutela jurisdicional. 2.

    A parte executada formulou o pedido de justiça gratuita após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da ação (movs. 67.1, 85.0 e ss.).

    Convém esclarecer que apesar do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita poder ser formulado em qualquer momento processual, o efeito da decisão que concede referido benefício é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.

    Assim entende o Superior Tribunal de Justiça.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    APELAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    DESERÇÃO.

    PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    EFEITOS EX NUNC.

    PRECEDENTES. 1.

    O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). 2.

    Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso.

    O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel.

    Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 656500 CE 2015/0015366-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    EFEITOS DA CONCESSÃO.

    EX NUNC. 1.

    Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. 2.

    A "gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081/SP, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 3.

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp 1211041 SC 2010/0161709-0, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, D.J. 24/06/2014, v.u.) “Ementa: Embargos de declaração.

    Agravo regimental desprovido.

    Omissão inexistente. 1.

    Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão ora embargado.

    O Acórdão está devidamente fundamentado, inclusive com a transcrição de precedentes desta Corte, no sentido de que o eventual deferimento do benefício de justiça gratuita somente surtiria efeitos a partir da concessão, não podendo retroagir para afastar a incidência de multas aplicadas anteriormente.

    Fundamentada a decisão também com base na Súmula nº 182/STJ. 2.

    A questão foi decidida no plano infraconstitucional e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não estando caracterizadas as alegadas ofensas aos preceitos constitucionais. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 457007 SP 2002/0070478-8, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, D.J. 8/05/2003, v.u.) Destarte, mesmo que a parte executada comprovasse sua hipossuficiência e fosse concedida a assistência judiciária gratuita em seu favor, ela não estaria desincumbida de promover o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo.

    Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.

    A defensora dativa alegou que seu encargo se encerrou com a prolação de sentença e manifestou-se pela nomeação de novo procurador.

    A rigor, não há óbice ao prosseguimento da representação da parte requerida, ora executada, desde que haja a devida compensação.

    Contudo, diante do desinteresse da procuradora dativa, tenho por encerrado o seu encargo. 3.1.

    Retifiquem-se os registros do feito. 4.

    Cumpra-se a decisão de mov. 115.1, intimando-se a parte executada na forma do art. 513, §2º, inc.

    II, do CPC/15. 5.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 10 de maio de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 23:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2021 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/02/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA DE FATIMA FERREIRA DOS ANJOS

  • 12/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 05:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA DE FATIMA FERREIRA DOS ANJOS

  • 14/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2020 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/04/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 19:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/04/2020 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2020 20:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 20:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2019 08:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/10/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/08/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 08:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2018 23:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 30/10/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 14:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2018 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/08/2018 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2018 15:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/08/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2018 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000947-62.2018.8.16.0047

Industria e Comercio Assaimenka S/A

Municipio de Assai/Pr

Advogado: Matheus Gonzales Sato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000093-92.1999.8.16.0125

Espolio de Luis Carlos Lorenzetti

Zuelzer Jose Vieira

Advogado: Nikely Carneiro Prates

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2013 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0039572-51.2014.8.16.0001

Casaalta Construcoes LTDA

Elisa de Campos Fuzeti da Costa

Advogado: Emerson dos Santos Varella

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0037990-16.2014.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Walter Meguro

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2014 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0003487-91.1999.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Pieter Marinus Van Linschoten

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2024 12:12

Exibir Processo