TJPR - 0001828-82.2019.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

CPF *45.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE/PR

CNPJ: 76.995.380/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 02/02/2024 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 21/06/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 22:04

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 15/04/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 05/12/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2022 01:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 12:12

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 19/04/2022 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 24/03/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2022 11:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 20:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 02/06/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 31/05/2021 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1828-82.2019.8.16.0183 Comarca: Vara da Fazenda Pública de São João Apelante: Elenilce Camillo Parcianello Rec.

    Adesivo: Município de São Jorge d'Oeste Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.

    Primeiramente, tendo em vista que a parte apelante foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e não efetuou o preparo no ato de interposição do recurso, deverá, no prazo de 5 dias úteis, efetuar o recolhimento em dobro das custas (valor que corresponderá ao pagamento integral da receita 8 - Atos do Tribunal, conforme Tabela I - item I - a, do Regimento de Custas do TJPR), sob 1 pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4°do CPC . 2.

    Também deverá, no prazo de quinze dias úteis, 2 apresentar contrarrazões ao recurso adesivo , nos termos dos artigos 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4ª Câmara Cível 3.

    Por fim, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias (Autor) e 10 dias (Município), quanto à 3 admissão do IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 (Tema nº 26) e, consequentemente, eventual suspensão do presente processo.

    Curitiba, 10 de maio de 2021. 1 Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Recurso adesivo (mov. 60). 3 1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores? 2

  • 11/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 05:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 23/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 30/11/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 20/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 01:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 29/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 19/05/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:24

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do #{sigla_tribunal} de número #{numero_grupo_de_representativos}

  • 18/05/2020 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2020 10:57

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do #{sigla_tribunal} de número #{numero_grupo_de_representativos}

  • 20/03/2020 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 22/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 05/12/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2019 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELENILCE CAMILLO PARCIANELLO

  • 16/10/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 20:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:32

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2019 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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