TJPR - 0004738-05.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GERALDO FRANCISCO RODRIGUES

CPF *66.***.*27-72

EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *54.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 18:07

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 15:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2022 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-05.2019.8.16.0047 Processo:   0004738-05.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.419,24 Exequente(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300 Executado(s):   Jose Geraldo Francisco Rodrigues (CPF/CNPJ: *66.***.*27-72) Rua Lisboa, 469 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de JOSÉ GERALDO FRANCISCO RODRIGUES.

    No curso dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 09 (nove) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento, juntando comprovante (seq. 37.3). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É, aliás, o que decidiu o STJ, em julgamento do REsp 957.509/RS, sob rito dos recursos repetitivos: “(…) É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (…)”.

    Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Estadual, alternativa não há, senão suspender o presente feito executivo.

    Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009) No mesmo sentido, posiciona-se o e.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DETERMINADA O FORMALIZAÇÃO DA PENHORA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO E ACEITO PELO EXEQUENTE (ART.8º, DA LEF).

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIS.

    NÃO OPOSTOS EMBARGOS.

    IRRELEVÂNCIA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PENHORA GARANTE A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEF.

    NÃO EXTINTA A OBRIGAÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054438-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. “... o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção...” (STJ – 2ª Turma, REsp 1724348 / SP, rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, j. 05.04.2018)2.

    Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000930-81.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.08.2019) 3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo de 09 (quatro) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Parcelamento (seq. 37.3).

    Anote-se. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de descumprimento do acordo de parcelamento, indique o Município a qualificação e o endereço de intimação/citação do Espólio do executado, a ser representado pelo inventariante ou, na falta, pelo administrador provisório, este conforme legitimados do art. 1.797 do CC. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 01/05/2021 21:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/05/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2020 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/03/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 19:13

    Despacho

  • 09/01/2020 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/01/2020 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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