TJPR - 0006265-63.2012.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE BELMIRO ALVES DE OLIVEIRA

ESPOLIO DE JUVITA BISCAIA DE OLIVEIRA

JOSE TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*45-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 07:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

  • 23/06/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JUVITA BISCAIA DE OLIVEIRA

  • 13/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BELMIRO ALVES DE OLIVEIRA

  • 10/08/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:34

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 05/07/2022 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 08:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 10:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2021 19:18

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 15/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JUVITA BISCAIA DE OLIVEIRA

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BELMIRO ALVES DE OLIVEIRA

  • 17/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0006265-63.2012.8.16.0038 Autor: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar Réus: Espólio de Belmiro Alves de Oliveira; Espólio de Juvita Biscaia de Oliveira e José Trindade de Oliveira 1.

    RELATÓRIO Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar em face de Espólio de Belmiro Alves de Oliveira; Espólio de Juvita Biscaia de Oliveira e José Trindade de Oliveira.

    A parte autora narra, em síntese, que pelo Decreto nº 032/2012 foi autorizada a promover servidão administrativa junto à área de 99m² de propriedade da requerida, situada na Lagoa, em Mandirituba/PR, cf. registro nº 20.721L:3J no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais.

    Aduz que envidou todos esforços para obter as áreas amigavelmente, mas não logrou êxito.

    Pontua, ainda, que apurou o valor prévio para fins indenizatório para faixa de servidão administrativa o qual foi fixado em R$ 712,00 (setecentos e doze reais) à época.

    Assim, requer, liminarmente, i) a autorização para efetuar o depósito de R$ 712,00 (setecentos e doze reais) a título de indenização; e ii) a imissão provisória na posse da área demandada.

    Ao final requer iii) a procedência do pedido para a declaração definitiva da servidão administrativa e, consequentemente, a permissão para que a sentença valha como título hábil ao registro da servidão da área no ofício competente.

    Juntou documentos (movs. 1.3/1.9).

    Na decisão de mov. 1.11 foi deferida a expedição de mandado de imissão de posse, mediante prévio depósito do valor apurado.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 A parte requerente efetuou o depósito do valor prévio apurado (mov. 1.13), pelo que se concretizou a imissão na posse da área sobre a qual recaia servidão administrativa pleiteada (mov. 1.22).

    O réu José Trindade de Oliveira foi devidamente citado (mov. 1.33 e 58.1), contudo, não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

    No mov. 1.46 e mov. 10.2, respectivamente, foram noticiados o falecimento dos réus Belmiro Alves de Oliveira e Juvita Biscaia de Oliveira e a inexistência de inventário em seus nomes.

    A decisão de mov. 69.1 decretou a revelia do requerido José Trindade de Oliveira e anunciou o julgamento antecipado do feito.

    Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 138). É o breve relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas.

    Promoveu a parte autora ação para instituição de servidão administrativa e pagamento da indenização correspondente.

    Diante do falecimento dos requeridos Belmiro Alves de Oliveira e Juvita Biscaia de Oliveira (mov. 1.46), o corréu José Trindade de Oliveira, herdeiro e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 morador do imóvel demandado, foi pessoalmente citado (mov. 1.33 e 58.1), contudo, incorreu em revelia ao permanecer inerte.

    Em que pese a revelia do réu, o valor a ser pago a título de indenização pela instituição da servidão deve ser aquele apurado pela avaliação prévia e já depositado pela parte autora, ou seja, R$ 712,00 (setecentos e doze reais), por ser o valor justo à época.

    Não cabe a aplicação de juros compensatórios ou moratórios uma vez que o valor já foi depositado previamente e sobre ele não houve qualquer discussão. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc.

    I do CPC, para determinar a instituição da servidão administrativa na área de 99 m², situada na Lagoa, em Mandirituba/PR, cf. registro nº 20.721L:3J no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, mediante indenização no valor de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), já depositado judicialmente (mov. 1.13).

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

    Deixo de condenar a autora ou o réu ao pagamento de honorários eis que não houve qualquer discussão sobre o valor ofertado pelo autor.

    Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento da quantia depositada ao mov. 1.12, intimando-se o réu, pessoalmente, para levantamento desde que cumpridas as disposições do artigo 34, do Decreto Lei n.º 3.365/1941.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Expeça-se, ainda, mandado de registro da servidão ao competente Registro de Imóveis.

    Deixo de determinar a remessa de ofício ao TJPR em razão da não aplicação do artigo 28, § 1.º, quando a parte for Sociedade de Economia Mista, como é o caso dos autos .

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 09:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 08:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 21:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2018 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2018 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2018 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2018 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 21:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2018 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2018 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/10/2017 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/10/2017 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 12:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 09:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2017 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2017 12:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

  • 27/03/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2017 12:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2017 12:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2016 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 15:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2016 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0006732-42.2012.8.16.0038

  • 09/09/2016 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2016 14:29

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006732-42.2012.8.16.0038

  • 02/08/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 00:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2016 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2016 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/04/2016 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2016 15:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2016 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2016 10:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2016 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2016 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 15:06

    Despacho

  • 03/11/2015 09:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 21:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2015 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2015 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2015 09:37

    APENSADO AO PROCESSO 0006732-42.2012.8.16.0038

  • 05/09/2015 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2015 09:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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