29/11/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 17:22

Recebidos os autos
29/11/2023 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2023 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
22/11/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
22/11/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EZIQUIEL MENDES DOS SANTOS
03/11/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 17:28

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
23/10/2023 13:52

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/10/2023 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 01:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/02/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2023 18:12

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2023 18:12

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/11/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:46

Despacho
19/05/2022 13:46

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
18/05/2022 16:45

Conclusos para decisão
01/02/2022 19:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2021 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PAULA HIRT
02/10/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE HIMO AMBIENTES PLANEJADOS EPP
21/09/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 22:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/06/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 00:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 17:35

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/05/2021 10:00

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 09:57

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-41.2020.8.16.0114 Processo: 0001409-41.2020.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EZIQUIEL MENDES DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO HIMO AMBIENTES PLANEJADOS EPP PATRICIA PAULA HIRT DECISÃO 1.

Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais proposta por Eziquiel Mendes dos Santos em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, HIMO AMBIENTES PLANEJADOS EPP, PATRICIA PAULA HIRT.

Narra o requerente que fora pago o suposto débito inadimplido, contudo foi surpreendido com a inscrição do seu CPF no cadastro de inadimplentes.

Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito e indenização por danos morais. É o breve relatório. 2.

Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese dos autos, em que pese as alegações do autor, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada.

E assim é por uma razão singela: embora se alegue, em síntese, que a inscrição foi realizada de forma indevida, fora a própria alegação do autor, não há qualquer prova ou indício documental de que, efetivamente, não era devida referida cobrança.

A parte autora fora intimada para apresentar o comprovante de inscrição no cadastro de inadimplente, contudo se manteve inerte.

Não se está exigir, esclareço, a produção de prova negativa por parte do autor, o que seria, de fato, inviável.

O que se pontua é a necessidade de que as alegações formuladas, para que configurem a probabilidade do direito exigida no art. 300 do Código de Processo Civil, sejam corroboradas por provas ou indícios de sua verossimilhança Cumpre consignar, por fim, que não se está a negar ou atenuar, de forma alguma, a antijuricidade e a reprovabilidade da conduta narrada na petição inicial, tampouco as consequências danosas que ela, caso efetivamente existente, pode gerar à parte autora.

Essa questão, contudo, diz respeito ao próprio mérito da demanda e será analisada em momento oportuno.

Nessas circunstâncias, e em atenção do art. 300 do Código de Processo Civil, não há outra solução senão a de indeferir a liminar, sem prejuízo de posterior reavaliação da sua viabilidade, no caso de virem aos autos elementos concretos que demonstrem a probabilidade do direito da parte autora.

Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Considerando que a relação ora discutida se encaixa com perfeição no conceito de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária “ab initio”, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 4.

Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
10/05/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/05/2021 16:49

INDEFERIDO O PEDIDO
26/03/2021 16:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/09/2020 20:32

DECORRIDO PRAZO DE EZIQUIEL MENDES DOS SANTOS
25/09/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:54

Recebidos os autos
04/09/2020 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/09/2020 13:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/09/2020 02:57

Recebidos os autos
04/09/2020 02:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/09/2020 02:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2020 02:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002045-75.2016.8.16.0169

Ruy R. da Rocha Produtos Ceramicos LTDA

Elidia Ferreira

Advogado: Larissa Tuany Schmitt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0002999-71.2021.8.16.0129

Marcio Alexandre Garcia Duarte

Muniz Auto Center

Advogado: Ivan Pimenta de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0010328-44.2015.8.16.0033

Maria Aparecida dos Santos

Municipio de Pinhais/Pr

Advogado: Pedro Manoel Pereira da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0002306-70.2019.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Gerson Luiz Suero

Advogado: Danilo Amorim Schreiner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0021970-47.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Henrique de Lima

Advogado: Johrann Fritzen Nogueira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2020 08:21

Exibir Processo