TJPR - 0001403-29.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

CNPJ: 77.682.888/0001-14

ELZO BARRANCO MAREGA

CPF *74.***.*30-87

LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA

CPF *88.***.*62-49

ANTONIO MAREGA BARRANCO

CPF *31.***.*68-34

ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS

CPF *08.***.*71-34

INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS LOBATO LTDA.

CNPJ: 95.642.252/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:05

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:22

    Processo Reativado

  • 17/10/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:20

    Processo Reativado

  • 04/09/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/09/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:45

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 20/06/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:38

    Declarada incompetência

  • 01/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 27/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-29.2021.8.16.0072   Processo:   0001403-29.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$79.893,97 Suscitante(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Suscitado(s):   ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Antonio Marega Barranco ELZO BARRANCO MAREGA Industria Comércio Laticinios Lobato Ltda.

    LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA Serra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.   Devolvo os autos à Escrivania, para observância da Portaria 30/2020 da Direção do Fórum da Comarca de Colorado, notadamente seu art. 1º, §2º.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 06/07/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2021 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-29.2021.8.16.0072 Processo:   0001403-29.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$79.893,97 Suscitante(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Suscitado(s):   ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Industria Comércio Laticinios Lobato Ltda.

    Vistos, Trata-se de Incidente de  Desconsideração da personalidade Jurídica suscitado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Indútria Comércio Latícios Lobato Ltda e Antonio Rafael dos Santos (devedores constituídos na CDA).

    A credora dos autos de execução fiscal n° 0000354-80.2003.8.16.0072 postula neste incidente: a) o redirecionamento da presente execução em face das pessoas de LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA e ANTONIO MAREGA BARRANCO, ao argumento que estes seriam os proprietários e sócios administradores de fato da empresa devedora, embora não figurem no contrato social.

    Alega que através de um contrato particular de compra e venda (mov. 1.4), Antonio Rafael teria transferido 50% (cinquenta por cento) da empresa executada e de seus bens a COLAROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RONDON LTDA (CNPJ nº 82.***.***/0001-01), de propriedade de ELZO BARRANCO MAREGA (CPF nº *74.***.*30-87), LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA (CPF nº *88.***.*62-49) e ANTONIO MAREGA BARRANCO (CPF nº *31.***.*68-34) e posteriormente, em 01/06/1996, teria  arrendado os outros 50% (cinquenta por cento) que lhe restavam para a empresa SAFRA COMÉRCIO DE TRATORES LTDA (CNPJ sob o nº 79.***.***/0001-18) igualmente de propriedade dos 03 senhores da família Barranco e Marega, ostentando, assim, a qualidade de administradores de fato da empresa executada Laticínios Lobato.

    Além disso, trouxe nos autos o acórdão do TRF-4 proferido nos autos de ação penal nº 8813-39.2002.4.04.7003/PR a título prova de que Antonio, Elzo e Luiz revelaram-se, pois, os gerentes de fato da empresa Laticínios Lobato. b) Postula a exequente, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BARRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ: 77.***.***/0001-14), ao passo que as pessoas de LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA E ANTONIO MAREGA BARRANCO também seriam os sócios gerentes da referida empresa, inclusive constante em contrato social, e estariam utilizando referida personalidade jurídica para ocultação de bens.

    Narra que a empresa BARRANCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, também nominada de SERRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, em sua sexta alteração contratual, em 23/10/1997, teve incorporado ao seu patrimônio, por subscrição, diversos imóveis pessoais, quais listados circundam 33 (trinta e três) matrículas diferentes que eram dos respectivos sócios, com a única intenção de blindar o patrimônio pessoal perante os credores, dado que a empresa de “fachada” estaria inativa há anos.

    Neste cenário, pleiteia tutela provisória incidental em caráter de urgência para decretação da indisponibilidade dos bens da empresa BARRANCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ 77.***.***/0001-14, bem como dos executados LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA e ANTÔNIO MAREGA BARRANCO.

    Decido.

    A entrada em vigor do novo CPC trouxe como novidade o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes, que está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil.

    Trata-se de incidente com contraditório prévio à aceitação ou não da responsabilização do sócio.

    Esse instituto foi criado em razão de que, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por suas dívidas, e vice-versa.

    Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios/empresas que não podem se utilizar de empresa/sócios para se escusar do pagamento das suas obrigações.

    No caso dos autos, a responsabilização pretendida pela credora são de terceiras pessoas: os Srs.

    LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA e ANTÔNIO MAREGA BARRANCO  e a empresa BARRANCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ 77.***.***/0001-14 por eles constituída.

    O primeiro pedido se embasa em decisão do TRF4  proferida em ação criminal e nos contratos arrendamentos da empresa executada por pessoas jurídicas constituídas pelos sócios LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA e ANTÔNIO MAREGA BARRANCO, sendo estes, os supostos sócios de fato do laticínio.

    Já o segundo pedido, para desconsideração da personalidade jurídica inversa, é baseado em indícios de que a empresa BARRANCO INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA é de fachada, constituída para ocultar o patrimônio dos sócios, ora possíveis devedores.

    Com efeito, os indícios apontados pelo credor, de fato, existem.

    Primeiro, há indícios que a empresa Laticínios Lobatos era administrada pelos Srs.

    LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA e ANTÔNIO MAREGA BARRANCO, ao que se esteia dos contratos particulares de arrendamento colacionados nos autos e decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal que reconheceu tal fato.

    Segundo, ao que tudo indica a família Barranco e Marega administrava a empresa devedora em nome de outra pessoa.

    Isto é, parece ser conduta comum dos sócios a utilização de pessoas jurídicas para fins irregulares.

    Terceiro, os bens pertencentes à empresa BARRANCO MADEIRAS, que não são poucos, foram incorporados por meio de transferência dos seus sócios, ora administradores da empresa devedora.

    Quarto, tal empresa parece ser mesmo de fachada - BARRANCO MADEIRAS ou SERRA MADEIRAS -, visto que se encontra baixada desde 2013, sendo constatado nos autos n° 1065-17.2005.8.16.0072 pelo oficial de Justiça que a empresa não existe faticamente.

    Nessa toada, diante dos indícios manifestos, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora e, especialmente, com o fito de se garantir a eficácia do processo, o pedido de tutela de urgência solicitado pelo credor merece atendimento.

    Sendo assim, determino: a) Suspensão do processo principal nº 0000354-80.2003.8.16.00072; b) Comunicação do presente incidente ao Distribuidor, com inclusão dos requeridos ELZO BARRANCO MAREGA (CPF nº *74.***.*30-87), LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA (CPF nº *88.***.*62-49), ANTONIO MAREGA BARRANCO (CPF nº *31.***.*68-34) e BARRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ: 77.***.***/0001-14) no polo passivo, tanto do projudi quanto do Distribuidor; c) Determino expedição de ofício eletrônico ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS para que seja lançada restrição de indisponibilidade de bens em nome do(s) devedor(es) ELZO BARRANCO MAREGA (CPF nº *74.***.*30-87), LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA (CPF nº *88.***.*62-49), ANTONIO MAREGA BARRANCO (CPF nº *31.***.*68-34) e BARRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ: 77.***.***/0001-14) até o limite executado. d) Citação por carta com ARMP dos requeridos – pessoas físicas e jurídica, para que no prazo de 15 dias se manifestem sobre o pedido de responsabilização pessoal e requeiram provas, sob pena de presunção de veracidade dos fatos; e) Após, diga o credor; f) Na sequência, conclusos para decisão Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001722-02.2018.8.16.0169

Manoel Luiz Goncalves Camargo Ribas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Gereto de Mello Faro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0010721-37.2013.8.16.0033

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Industria e Comercio de Produtos de Aco ...

Advogado: Keila Adriana da Silva Canalli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2015 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0002045-75.2016.8.16.0169

Ruy R. da Rocha Produtos Ceramicos LTDA

Elidia Ferreira

Advogado: Larissa Tuany Schmitt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0002999-71.2021.8.16.0129

Marcio Alexandre Garcia Duarte

Muniz Auto Center

Advogado: Ivan Pimenta de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0010328-44.2015.8.16.0033

Maria Aparecida dos Santos

Municipio de Pinhais/Pr

Advogado: Pedro Manoel Pereira da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2025 12:30

Exibir Processo