TJPR - 0004376-36.2005.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM BATISTA FILISBINO

CNPJ: 85.002.095/0001-35

JOAQUIM BATISTA FILISBINO

CPF *55.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2025 10:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2025 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 09:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/05/2025 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2025 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/03/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 15:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/03/2025 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 19:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/03/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2025 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:06

    NOMEADO CURADOR

  • 28/01/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/01/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/12/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2024 16:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/12/2024 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:22

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2024 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/03/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/10/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 23:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/02/2023 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/04/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/03/2022 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 00:52

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-36.2005.8.16.0033   Processo:   0004376-36.2005.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$705,43 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   JOAQUIM BATISTA FILISBINO JOAQUIM BATISTA FILISBINO 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR em face de JOAQUIM BATISTA FILISBINO (pessoa jurídica) e JOAQUIM BATISTA FILISBINO visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa (CDA nº 3008/2005) no valor inicial de R$ 705,43.

    A primeira tentativa de citação da pessoa jurídica ocorreu em 10/11/2006 (mov. 1.1, p. 9), diligência da qual a Fazenda Pública foi intimada em 29/05/2007 (mov. 1.1, p. 10).

    A diligência Infojud restou frustrada em 09/08/2008 (mov. 1.1, p. 22).

    Em 24/09/2012 a municipalidade requereu a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda (mov. 1.1, p. 43), pedido deferido em 20/09/2013 (mov. 1.1, p. 46).

    Não houve sucesso nas tentativas de citação realizadas em: 06/08/2014 (Certidão Oficial negativa do Oficial Justiça - mov. 1.1, p. 55); 15/04/2016 (Ar negativo - mov. 1.1, p. 79); 07/08/2017 (Certidão Oficial negativa do Oficial Justiça - mov. 12.1); 14/12/2017 (Certidão Oficial negativa do Oficial Justiça – mov. 21.1); 19/03/2018 (Certidão Oficial negativa do Oficial Justiça – mov. 31.1); e 11/10/2019 (AR negativo – mov. 72.1 A diligência Bacenjud realizada em 26/09/2018, igualmente, não foi efetiva (mov. 48).

    Houve, contudo, sucesso na realização de bloqueio de veículo pelo Sistema Renajud em 07/12/2018 (mov. 53.3).

    Ao movimento 76.1, requereu a parte exequente fosse realizada a citação pela via editalícia.

    Ao movimento 78.1 foi expedida Carta Precatória para citação e intimação da parte exequente quando ao arresto do veículo de placa AAV-0334.

    A diligência não foi cumprida pelo juízo deprecado, ante a ausência de recolhimento das despesas (mov. 85.6).

    Ao movimento 88.1 o município requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

    Intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente (mov. 89), a parte exequente alegou “que não localizou nenhum ato processual apto a interrompe a prescrição intercorrente” (mov. 92.1).  Vieram conclusos. É o relato, no essencial.

    Decido.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, observa-se que a primeira tentativa de citação da empresa executada restou frustrada em 10/11/2006 (mov. 1.1, p. 9), diligência da qual a Fazenda Pública foi intimada em 29/05/2007 (mov. 1.1, p. 10).

    A rigor, trata-se do primeiro marco a ensejar a contagem do prazo suspensivo de 1 (um) ano da demanda e, a partir de 29/05/2008, o da prescrição intercorrente.

    Ocorre que em 24/09/2012 foi requerida a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda executa (mov. 1.1, p. 43), sendo o pedido deferido (mov. 1.1, p. 46), o que tem o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente.

    Não obstante, reiniciou a contagem da aludida prescrição quando da intimação da Fazenda Pública em 17/10/2014 (mov. 1.1, p. 56) acerca da frustração da tentativa de citação da pessoa física em 06/08/2014 (mov. 1.1, p. 55).

    Posteriormente, a contagem foi novamente interrompida, porquanto houve sucesso na localização de bem (veículo) em nome da parte executada em 07/12/2018 (mov. 53.3).

    Dessa feita, considerando as datas de início e interrupção da fluência do prazo prescricional, entendo pela não ocorrência da prescrição intercorrente. 3.

    No mais, DEFIRO o pedido formulado pelo município ao movimento 88.1 para que se suspenda o feito pelo período de 180 (cento e oitenta) dias 4.

    Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, diga quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 09:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2021 09:48

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 08/02/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2020 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 10:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/11/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/08/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/08/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2018 09:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2018 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2018 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2018 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2018 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2018 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO PAULO BITTENCOURT

  • 29/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2017 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2017 16:17

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2017 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2017 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2017 14:47

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 09:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 09:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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