TJPR - 0002150-92.2004.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2025 16:16
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 16:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2025 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2025 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 17:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2025 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/04/2025 13:28
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/04/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/03/2025 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 21:32
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/02/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:14
OUTRAS DECISÕES
-
07/01/2025 15:48
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
07/01/2025 15:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/01/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
26/12/2024 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2024 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2024 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
18/07/2024 10:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/07/2024 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
17/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
-
17/06/2024 12:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/06/2024 15:12
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/04/2024 16:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
02/04/2024 16:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2024 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/03/2024 09:22
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
13/03/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 12:56
PROCESSO SUSPENSO
-
24/02/2023 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 17:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/01/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 13:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2022 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2022 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 12:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/12/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
29/11/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
24/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
23/11/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 13:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 11:25
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2022 14:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/09/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/09/2022 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 15:45
Recebidos os autos
-
16/09/2022 15:45
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/09/2022 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/09/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/09/2022 14:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
09/09/2022 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 11:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2022 11:15
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
05/08/2022 13:46
Recebidos os autos
-
01/08/2022 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 11:56
Recebidos os autos
-
18/07/2022 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 10:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 19:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/06/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/06/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 11:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2022 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/05/2022 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 13:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA
-
16/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 09:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2022 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/03/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/01/2022 15:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 14:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/10/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 10:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 11:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/06/2021 17:00
Cancelada a movimentação processual
-
09/06/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 11:30
Recebidos os autos
-
04/06/2021 11:30
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 13:04
Alterado o assunto processual
-
15/05/2021 13:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/05/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 10:50
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 10:49
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-92.2004.8.16.0033 Processo: 0002150-92.2004.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$8.051.077,60 Polo Ativo(s): EGON ANTONIO KOSER Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR 1.
Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta por ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER E CARMEN SYLVIA KOSER, representado pelo inventariante EGON ANTONIO KOSER, em face de MUNICÍPIO DE PINHAIS.
Proferida sentença na qual condenou o Município Réu ao pagamento de indenização por desapropriação (seq. 139.1) e certificado o trânsito em julgado na data de 19.11.2020 (seq. 188.0).
O ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER E CARMEN SYLVIA KOSER apresentou pedido de cumprimento de sentença no que tange à indenização e honorários sucumbenciais (seq. 194.1).
Por sua vez, a Municipalidade apresentou pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais (seq. 202.1).
Recebido o pedido de cumprimento de sentença do ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER E CARMEN SYLVIA KOSER e determinada a autuação em apartado do pedido do Município (seq. 206.1), O Município de Pinhais apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida planilha de cálculo.
Requereu sejam encaminhados os autos à contadoria judicial ou nomeado perito contábil (seq. 218.1).
O Exequente refutou a referida impugnação (seq. 221.1). É a síntese do essencial.
Decido. 2.
Preliminarmente, recebo o petitório carreado à seq. 218.1 como impugnação ao cumprimento de sentença. 3.
A Fazenda Pública respectiva foi intimada a oferecer impugnação à execução (art. 535 do CPC) e declarar de imediato o valor que entende correto.
Caso o Executado não apresentasse planilha de cálculo do importe que entendesse devido, os autos seriam remetidos à conclusão para rejeição liminar da impugnação, nos termos no art. 535 §2° do CPC.
Pois bem.
Devidamente advertida, a Municipalidade Executada não apresentou a devida planilha de cálculo.
Desta feita, considerando que o excesso de execução foi o único fundamento da impugnação apresentada à seq. 218.1, mas que a executada se limitou a alegar o cálculo apresentado pelo Exequente não pode ser convalidado por este juízo, não apontado o valor que entende correto e nem apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, REJEITO liminarmente a defesa de seq. 218.1, nos termos do art. 525, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4.
Não tendo havido o pagamento voluntário no prazo legal, DEFIRO a inclusão da multa e honorários de 10% estabelecidos pelo art. 523, §1º, do CPC e a realização da penhora online de ativos financeiros via sistema BACENJUD, observado o cálculo de seq. 194.2.
Inclua-se a minuta. 5.
Por fim, cumpre mencionar que a Municipalidade exequente, de forma contumaz, deixa de cumprir as diligências determinadas por este juízo, sobretudo em sede de cumprimento de sentença com valores de grande monta.
Ora, evidentemente que o presente cumprimento de sentença não deve gerar danos ao Erário Municipal e nas palavras do Executado se trata de receitas públicas “...cuja contribuição adveio de toda a coletividade, assim a questão é de interesse público e vinculada aos fins sociais e exigências do bem comum...” (seq. 218.1 fls. 01).
Contudo, não pode passar indene das consequências de sua conduta, pretendendo descumprir ou protelar injustificadamente as determinações legais exaradas por este juízo.
Decisão diversa seria prestigiar a torpeza do devedor, ainda que Ente Público, que não cumpriu a decisão proferida e não quer se sujeitar às consequências legais negativas daí advindas, tal como a rejeição liminar da impugnação.
Ora, a presente se estende por longos 17 (dezessete anos) e nada justifica a eternização de processo.
Preponderam a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para ser extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social.
Diante de todo o exposto, reitero que DEFIRO a inclusão da multa e honorários de 10% estabelecidos pelo art. 523, §1º, do CPC e a realização da penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observado o cálculo de seq. 194.2.
Inclua-se a minuta. 6.
Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta -
11/05/2021 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 13:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2021 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:48
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/05/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 15:49
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 15:49
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
05/05/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
30/04/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
27/03/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
14/03/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
26/02/2021 17:08
Recebidos os autos
-
26/02/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
26/02/2021 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/02/2021 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/02/2021 14:33
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 11:13
Recebidos os autos
-
19/02/2021 11:13
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/02/2021 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/02/2021 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2021 15:32
DESAPENSADO DO PROCESSO 0005382-34.2012.8.16.0033
-
04/02/2021 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2021 17:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/02/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2020 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020
-
25/11/2020 14:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/11/2020 14:43
Recebidos os autos
-
03/08/2018 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/08/2018 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/05/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/05/2018 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 12:17
Juntada de Certidão
-
08/05/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 15:25
Juntada de Certidão
-
07/05/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/04/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
12/04/2018 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/04/2018 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
12/04/2018 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 16:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/04/2018 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/04/2018 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2018 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/04/2018 15:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
06/04/2018 13:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/04/2018 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2018 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2018 17:59
Juntada de Certidão
-
15/03/2018 15:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 10:43
Juntada de Certidão
-
26/02/2018 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/02/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/02/2018 13:45
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
21/11/2017 17:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2017 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/11/2017 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2017 13:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/08/2017 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/08/2017 19:00
PROCESSO SUSPENSO
-
24/08/2017 00:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/08/2017 18:30
PROCESSO SUSPENSO
-
08/08/2017 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/08/2017 14:41
PROCESSO SUSPENSO
-
27/06/2017 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2017 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/04/2017 08:55
Juntada de Certidão
-
02/02/2017 16:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/01/2017 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2017 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2016 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2016 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2016 19:47
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/07/2016 14:46
Conclusos para decisão
-
28/07/2016 15:58
Recebidos os autos
-
28/07/2016 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2016 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2016 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2016 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 15:57
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
20/05/2016 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2016 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2016 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 11:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2016 11:07
Juntada de Certidão
-
11/04/2016 16:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/04/2016 16:00
Juntada de Certidão
-
07/04/2016 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2016 15:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/04/2016 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2016 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2016 13:37
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
04/04/2016 15:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2016 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2016 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2016 17:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/01/2016 16:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/12/2015 11:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/12/2015 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
07/12/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 17:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/09/2015 17:10
Conclusos para decisão
-
13/08/2015 16:15
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2015 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2015 10:58
Juntada de Certidão
-
08/05/2015 17:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/05/2015 17:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/05/2015 00:13
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
07/05/2015 14:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2015 16:29
PROCESSO SUSPENSO
-
17/04/2015 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2015 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2015 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2015 15:39
Conclusos para despacho
-
25/03/2015 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2015 11:25
Conclusos para despacho
-
16/03/2015 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2015 07:41
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2015 12:21
Conclusos para despacho
-
03/02/2015 12:21
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2015 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2015 10:23
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2014 19:20
Conclusos para despacho
-
29/10/2014 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2014 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EGON ANTONIO KOSER
-
18/10/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2014 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2014 15:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/09/2014 11:22
Conclusos para decisão
-
14/08/2014 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2014 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2014 11:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/05/2014 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/05/2014 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2014 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 23:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2014 23:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2014 16:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/04/2014 13:19
Conclusos para despacho
-
21/04/2014 22:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2014 10:29
Conclusos para despacho
-
27/02/2014 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2014 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2014 15:09
Conclusos para despacho
-
24/01/2014 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2014 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2014 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2014 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2013 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2013 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2013 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2013 12:06
Conclusos para despacho
-
10/12/2013 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
01/12/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2013 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2013 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2013 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2013 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2013 15:07
Conclusos para despacho
-
18/09/2013 15:02
APENSADO AO PROCESSO 0005382-34.2012.8.16.0033
-
18/09/2013 14:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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