TJPR - 0004110-02.2019.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

N.P. DA SILVA & JORDAO LTDA – ME

CNPJ: 11.907.921/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA ALVES DA SILVA

CPF *84.***.*47-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 21/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 20/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

  • 17/03/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 19/10/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2022 12:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2022 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0004110-02.2019.8.16.0084 Processo:   0004110-02.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$677,67 Exequente(s):   N.P.

    DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 1216 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s):   REGINA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: *84.***.*47-22) Rua Maringá, 218 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       1.

    Seq. 69: Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, até o montante do débito, ressalvados os bens de família.

    Prazo: 15 dias. 2.

    Após, manifeste-se a empresa exequente.

    Prazo: 15 dias.

    Goioerê, 02 de dezembro de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

  • 02/12/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 03/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 03/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 16:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/05/2021 11:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 26/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0004110-02.2019.8.16.0084 Processo:   0004110-02.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$677,67 Exequente(s):   N.P.

    DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 1216 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s):   REGINA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: *84.***.*47-22) Rua Maringá, 218 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       1.

    A audiência de conciliação do dia 03.02.2021 não foi realizada, nem presencial, nem virtualmente.

    O Decreto nº 103/2021 suspendeu a realização de audiências presenciais. 1.1.

    Mas, verifica-se que a executada já foi citada em 05.05.2020 (seq. 35), para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, mas quedou-se inerte.

    Assim, prossiga-se a ETE. 1.2.

    Ao cartório para cancelar a audiência de conciliação que encontra-se em aberto, do dia 03.02.2021. 2.

    Conforme Lei Federal nº 13.728, de 31.10.2018, no Juizado o prazo será contado em dias úteis, a partir de 1.11.2018. 3.

    Da citação exitosa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    SISBAJUD 4.

    Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema SisBajud. 5.

    Não realizar o bloqueio do Sisbajud, sem citação.

    Atenção.

    Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 6.

    Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo.

    PENHORA ON LINE EXITOSA 7.

    Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 7.1.

    Em seguida, manifeste-se o credor, em 15 dias, sobre o interesse no pedido de levantamento de valores.

    Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Sisbajud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional.

    PENHORA ON LINE NEGATIVA 8.

    Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9.

    Apenas se bloqueado pelo Sisbajud, o valor integral da execução, deve o cartório agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente.

    Em caso de bloqueio parcial, o executado terá o direito ao contraditório, sem audiência do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência.

    RENAJUD – bloqueio judicial 10.

    Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 10.1.

    Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação.

    Atenção.

    Em situação excepcional, abra-se conclusão.

    PENHORA DE VEÍCULO - TERMO - RENAJUD 11.

    Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerida expressamente a penhora, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada.

    Lavre-se termo.

    I) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC).

    II) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária.

    Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames.

    III) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação.

    IV) Do termo de penhora de veículo, ao cartório para agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente.

    Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência.

    V) Intimem-se as partes da audiência.

    Dispensada a intimação pessoal se a parte tiver advogado constituído no processo.

    VI) A audiência de conciliação para oposição de embargos (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º) não se repete a cada penhora, por isso, se já foi agendada audiência para oposição de embargos, o cartório deve apenas intimar o executado, da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação, sem agendar audiência.

    VII) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    VIII) Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

    IX) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo.

    X) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo.

    XI) Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

    PENHORA DE VEÍCULO - alienação fiduciária 12.

    Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerida expressamente a penhora, pelo exequente, defiro a penhora de DIREITOS de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada.

    Lavre-se termo.

    I) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se tem registro de alienação fiduciária.

    Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames.

    II) Intime-se o exequente sobre a existência de alienação fiduciária e o termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo.

    Intime-se ainda o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa.

    Prazo: 15 dias.

    III) Em seguida, oficie-se o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas.

    No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido).

    IV) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud.

    V) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud.

    VI) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação.

    VII) Do termo de penhora de direitos de veículo, ao cartório para agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente.

    Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência.

    VIII) Intimem-se as partes da audiência.

    Dispensada a intimação pessoal se a parte tiver advogado constituído no processo.

    IX) A audiência de conciliação para oposição de embargos (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º) não se repete a cada penhora, por isso, se já foi agendada audiência para oposição de embargos, o cartório deve apenas intimar o executado, da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação, sem agendar audiência.

    X) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos.

    BENS QUE GUARNECEM A CASA 13.

    Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato, o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis[1], com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único.

    IMÓVEIS PENHORÁVEIS 14.

    Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão.

    INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO 15 Da paralisação indevida do processo, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis/fornecer o endereço do executado etc, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    INDICAR BENS PENHORÁVEIS 16.

    Da ausência de penhora, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 17.

    Intime-se o executado para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. 18.

    Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 19.

    Se não houver interesse expresso do exequente para o encargo de depositário, fica nomeado o executado como depositário do bem. 20.

    Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias.

    CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 21.

    Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º).

    Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 21.1.

    Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa.

    Entregue-a para o exequente. 21.2.

    Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 21.3.

    Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência.

    CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 22.

    Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º . 22.1.

    Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor.

    Prazo: 15 dias. 22.2 Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 22.3.

    Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º.

    A baixa deve ser realizada a pedido do credor.

    O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente.

    SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM GERAL – com prazo definido 23.

    Fica deferido o pedido de suspensão de execução, uma única vez, desde que, requerido pelo exequente, e por até o limite máximo de um mês.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - pedido de suspensão sem prazo definido 24.

    Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, fica deferido o pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e pelo limite máximo de um mês.

    SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 25.

    Suspender o processo, até o prazo final do acordo.

    Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido. 25.1 Decorrido o prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor.

    Intime-se o exequente da decisão, na íntegra.

    Goioerê, 12 de março de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito [1] Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o do CPC. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária

  • 15/03/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 23:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2020 14:05

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/02/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/02/2020 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 16:18

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE N.P. DA SILVA & JORDÃO LTDA – ME

  • 12/11/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 28/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 21:53

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 21:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 21:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 21:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2019 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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