18/08/2022 07:59

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 17:34

Recebidos os autos
17/08/2022 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:32

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
06/07/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 14:24

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
16/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2022 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 09:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/04/2022 09:35

Recebidos os autos
05/04/2022 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2022 08:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 09:44

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/02/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:13

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/10/2021 09:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/10/2021 09:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:15

INDEFERIDO O PEDIDO
12/08/2021 09:40

Conclusos para decisão
26/07/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 17:29

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/06/2021 17:29

Recebidos os autos
02/06/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2021 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010721-37.2013.8.16.0033 Processo: 0010721-37.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$277.522,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO CARLOS BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE AÇO INOXI 1) Trata-se de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pela União em face de Indústria e Comércio de Produtos de Aço Inox e Antônio Carlos Barbosa.

A presente ação foi distribuída em 26/09/2013, conforme mov. 3.2.

A parte executada Indústria e Comércio de Produtos de Aço Inox foi citada na data de 22/01/2013, via postal, conforme mov. 8.1.

Em decisão de seq. 43.1, houve o deferimento do pedido de inclusão do responsável tributário no polo passivo, conforme disposto no art. 135, inciso III do CTN.

Em vista disso, foi realizada tentativa de citação do executado Antônio Carlos Barbosa na data de 01/10/2015, que restou infrutífera, conforme aviso de recebimento juntado no mov. 49.1, do que tomou ciência a Fazenda Pública na data de 22/12/2015, conforme se extrai da seq. 50.

Realizada nova tentativa de citação do executado na data de 12/06/2016, esta restou inexitosa, conforme certidão do Oficial de Justiça anexada na seq. 55.1, do que tomou ciência a Fazenda Pública na data de 13/06/2016, conforme mov. 57.1.

Houve tentativa de penhora de bens na data de 08/05/2014, via Sistema Bacenjud, a qual restou infrutífera, conforme mov. 18.2, do que tomou ciência a Fazenda Pública na data de 27/05/2014, conforme mov. 19.1.

Após este período, não houve tentativa de penhora de bens da parte executada, mantendo-se o feito suspenso e arquivado por ausência de bens penhoráveis.

Sendo assim, após a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em 26/05/2015 foi retomado o curso do processo e do prazo prescricional.

Portanto, em 25/05/2020 ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto nenhum ato de constrição ocorreu durante todo o interregno. 3.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS    NÃO    OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos    na    execução    fiscal (art.    39    da    Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.   EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos   encargos   da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese   na   qual   os   serventuários   não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito   das   Turmas   que   integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL   POR   CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a   extinção   da   execução   ocorreu   após   pedido   da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR,          DJU         29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008,     DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 26 DA LEF.

PRECEDENTES.” (AP   1.447.674-9, 1ª   CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO a UNIÃO ao pagamento das custas processuais. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que desnecessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório não foi estabelecido. 7.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 9.

Cumpra-se a Portaria 06/2020, no que pertinente.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
11/05/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:58

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
10/02/2021 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 16:15

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2020 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2020 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2019 12:01

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2019 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2019 03:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2019 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 10:00

Juntada de Certidão
12/04/2019 00:52

Processo Desarquivado
11/04/2018 16:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/04/2018 16:41

Juntada de Certidão
22/03/2018 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 00:43

Processo Desarquivado
07/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 08:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/10/2017 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 08:59

Juntada de Certidão
27/10/2017 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/09/2016 19:56

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2016 19:56

Juntada de Certidão
15/07/2016 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 14:21

Juntada de COMPROVANTE
12/06/2016 21:19

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2016 17:55

Expedição de Mandado
29/02/2016 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2016 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2016 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2015 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2015 17:10

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2015 10:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/11/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 11:14

Juntada de Certidão
03/09/2015 11:14

Recebidos os autos
21/08/2015 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2015 18:46

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2015 10:02

Conclusos para despacho
09/07/2015 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 10:17

Juntada de COMPROVANTE
01/05/2015 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2015 13:27

Expedição de Mandado
15/04/2015 13:25

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
29/01/2015 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2015 13:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/01/2015 13:38

Recebidos os autos
12/01/2015 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2014 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 10:16

Conclusos para despacho
15/10/2014 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2014 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2014 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 12:34

Conclusos para despacho
09/06/2014 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2014 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2014 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2014 13:44

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/05/2014 13:44

Recebidos os autos
28/04/2014 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2014 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2014 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2014 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE AÇO INOXI
01/04/2014 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2014 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2013 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2013 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 10:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2013 17:03

Recebidos os autos
26/09/2013 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2013 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2013 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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