TJPR - 0001819-16.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANA RIBEIRO MORAES BAZILIO

CPF *05.***.*82-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RIBEIRO MORAES BAZILIO

  • 29/01/2024 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 22/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 20/11/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/11/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 23:56

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 23:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 05/10/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 24/04/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/04/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 12/04/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 15:44

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RIBEIRO MORAES BAZILIO

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 15/02/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 07:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2023 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/02/2023 17:10

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/01/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 17:00

  • 01/12/2022 11:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/10/2022 14:51

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/10/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 25/05/2022 22:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 12/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/04/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 30/03/2022 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/11/2021 05:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 17/11/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 30/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001819-16.2021.8.16.0098   Processo:   0001819-16.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   ELIANA RIBEIRO MORAES BAZILIO Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência formulada por ELIANA RIBEIRO MORAES BAZÍLIO, devidamente qualificada, em face de BANCO AGIBANK S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI (FIDC IPANEMA VI), igualmente qualificados. 2.

    Alega o Autor, em síntese, que em data de 31/10/2019 realizou o pagamento e quitação total do contrato nº 1210908695, que mantinha com o 1º Réu (Banco Agibank S.A.), relativamente a empréstimo com débito de cartão de crédito.

    A quitação se deu por meio de acordo, com o pagamento de R$ 350,00 para quitação total do referido contrato.

    Pois bem, em abril de 2021, tentando obter crédito pessoal para socorrer-se financeiramente neste período de pandemia, a Autora teve as operações negadas, o que lhe causou vergonha e constrangimento, descobrindo então que seu nome encontra-se atualmente negativado no SERASA pelo 2º Réu (FIDC IPANEMA VI).

    Buscando mais informações via 0800, foi informado à Autora que o 1º Réu transferiu, cedeu ou vendeu ao 2º Réu o débito originário, porém, sem observarem as partes que a dívida daquele contrato já se encontrava integralmente quitada. 3.

    Requer, a título de tutela antecipada de urgência, que seja determinado que os Réus se abstenham de imprimir medidas de cobrança e exclua o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito. 4.

    Juntou documentos nos eventos 1.2/1.9. 5.

    Vieram os autos conclusos.

    EIS A SÍNTESE PROCESSUAL.

    DECIDO. 6.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   7.

    Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada. 8.

    No caso dos autos, entendo que os documentos juntados nos eventos 1.5/1.8 são inequívocos para demonstrarem a probabilidade do direito alegado, posto que efetivamente apontam que a Autora teve seu nome negativado pelo Requerido FIDC Ipanema VI, em razão do Contrato n.º 1210908695-53, no valor de R$ 1.296,97, contrato este, que segundo alegação da Autora se encontra quitado. 9.

    Vislumbro, ainda, no caso em tela que está presente o requisito específico do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a negativação do nome do Autor compromete sua saúde financeira e mácula sua imagem junto mercado consumidor. 10.

    No que tange à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há qualquer dúvida da sua presença, já que o não provimento do pedido aqui formulado pelo Autor, possibilitará ao Requerida promover os competentes atos para cobrança da dívida. 11.

    Por todo o exposto, vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, DEFIRO a tutela antecipada de urgência no sentido de determinar a exclusão do nome do Autor junto ao cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, intimando-se o SERASA EXPERIAN e SPC BRASIL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da recepção da carta intimatória, proceda a imediata baixa das inscrições aqui discutidas, bem como, intime-se o Requerido para que se abstenha a proceder novas inscrições do nome do Autor junto ao cadastro de inadimplentes, fixando multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitados a 30(trinta) dias, a ser convertida em favor do Autor, em caso de nova inclusão ou desatendimento desta decisão. 12.

    Dando continuidade ao feito, considerando o cenário atual de pandemia da COVID-19, bem como a vigência do Decreto Judiciário n.° 254/2021 – DM, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando-se a possibilidade de celebração de acordo em qualquer fase do processo inclusive pela via extrajudicial. 13.

    Assim, CITEM-SE os Réus para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. 14.

    Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. 15.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.   ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito        

  • 11/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/05/2021 09:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 15:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001439-41.2006.8.16.0058

Kovr Seguradora S A

Cleyber Felippe Parussolo de Oliveira

Advogado: Andre Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0001410-82.2021.8.16.0084

Eliana Gimenes Obuti

Revista Estacao

Advogado: Vanessa Jose da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002732-11.2019.8.16.0084

Unika Produtos de Beleza LTDA ME

Leandro Bavaresco Mendes

Advogado: Bianca Pereira Goncales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0001219-40.2020.8.16.0062

Delegacia de Policia Civil de Capitao Le...

Dione de Castro da Silva

Advogado: Aline Regina Grigolo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0001722-02.2018.8.16.0169

Manoel Luiz Goncalves Camargo Ribas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Gereto de Mello Faro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2025 12:24

Exibir Processo