TJPR - 0003162-55.2011.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELI ANTUNES RODRIGUES

CPF *48.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2025 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2024 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2023 15:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/09/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/08/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/08/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 16:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 12:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-55.2011.8.16.0047   Processo:   0003162-55.2011.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   ROSELI ANTUNES RODRIGUES Réu(s):   MUNICÍPIO DE ASSAÍ

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘cumprimento de sentença’ proposto em face do MUNICÍPIO DE ASSAÍ, que apresentou impugnação sob o fundamento de que há excesso de execução, a teor do artigo 525, §1º, inc.

    V, do Código de Processo Civil/2015 (seq. 95.1).

    Intimada, a parte Exequente apresenta discordância aos pedidos, afirmando que os cálculos constantes dos autos são regulares, respeitando o título executivo judicial (seq. 103.1 e 127.1).

    Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    Ingressando, de fato, no mérito da impugnação, entendo que assiste razão à parte executada em sua impugnação, segundo justificativas apresentadas aos autos, instruídas com cálculos respectivos (seq. 95.3-95.9).

    Com efeito, em análise dos autos, a decisão exequenda (acórdão de seq. 81.1) foi proferida em 17.07.2018 e a declaração de inconstitucionalidade operada pelo STF ocorreu em 20.09.2017.

    O trânsito em julgado da decisão exequenda, por seu turno, se deu no dia 20.09.2018 (conforme certidão juntada à seq. 81.1/Pág. 23 do Projudi).

    De tudo isso, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em 20.09.2017 se deu antes do trânsito em julgado da decisão exequenda em 20.09.2018.

    Em outros termos, à época em que foi proferida a sentença, o STF ainda não havia proferido a decisão que declarava a inconstitucional a TR desde a origem em junho de 2009, mas,

    por outro lado, a decisão do STF acabou sendo proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    Como é cediço, basta apenas a conclusão do julgamento para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos, sem necessidade de publicação do acórdão ou trânsito em julgado.

    Assim, assiste razão o Município ao pretender a aplicação do índice do IPCA/IBGE durante o período 1985 e 1991 e, a partir disso, do índice do IPCA-E/IBGE para atualização monetária da condenação, com o acréscimo de juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), desde a data de citação (artigo 406 do Código Civil).

    Tais critérios, ressalto, foram regularmente observados pela Contadoria Judicial no cálculo de seq. 120.2, ao passo que a Exequente apresenta índice diverso, concluindo assim pela não observância das variáveis acima descritas.

    Portanto, à título de débito principal, homologo como montante efetivamente devido o quantum de R$ 29.047,23 (vinte e nove mil e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) referente ao valor principal, e de R$ 2.904,72 (dois mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos) referente aos honorários de sucumbência. 3.

    Nessa esteira, procedente, em parte, a impugnação acostada pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR, para acolher a atualização do débito principal apresentada aos autos.

    Pelas razões acima expostas, em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte Impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da Fazenda Pública Municipal, que fixo em 10% sobre o excesso reconhecido, na forma do artigo 85, §3º, e observadas as regras do §2º, da Lei nº 13.105/2015.

    Suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em vista da concessão da gratuidade da justiça à parte Exequente (mov. 1.4). 4.

    Intimem-se as partes sobre todo o teor da presente decisão.

    Após, expeça-se precatório requisitório ao Presidente do E.

    Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais, conforme prevê o artigo 535, §3º, inc.

    I, do CPC/2015. 5.

    Sem prejuízo, expeça-se a competente RPV para pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

    A respeito: Enunciado n. º 28.

    Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública.

    Custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS.

    Expedição de RPV.

    Dever funcional do Magistrado.   6.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 01/05/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 17:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/09/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/01/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/07/2017 12:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2017 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2017 13:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2017 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2017 19:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2017 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2016 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 09:36

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/10/2016 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSAÍ

  • 03/10/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 03/10/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2016 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2016 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2016 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2016 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2016 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI ANTUNES RODRIGUES

  • 14/04/2016 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 23:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2016 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2016 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 08:58

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2015 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI ANTUNES RODRIGUES

  • 24/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSAÍ

  • 13/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2015 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSAÍ

  • 08/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI ANTUNES RODRIGUES

  • 28/07/2015 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 08:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/06/2015 13:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2015 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2015 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001439-41.2006.8.16.0058

Kovr Seguradora S A

Cleyber Felippe Parussolo de Oliveira

Advogado: Andre Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0001410-82.2021.8.16.0084

Eliana Gimenes Obuti

Revista Estacao

Advogado: Vanessa Jose da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002732-11.2019.8.16.0084

Unika Produtos de Beleza LTDA ME

Leandro Bavaresco Mendes

Advogado: Bianca Pereira Goncales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0001219-40.2020.8.16.0062

Delegacia de Policia Civil de Capitao Le...

Dione de Castro da Silva

Advogado: Aline Regina Grigolo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0001722-02.2018.8.16.0169

Manoel Luiz Goncalves Camargo Ribas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Gereto de Mello Faro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2025 12:24

Exibir Processo