22/05/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2023 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/11/2022 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/08/2022 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 08:51

CONCEDIDA A SEGURANÇA
09/12/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2021 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 15:19

Recebidos os autos
04/11/2021 15:19

Juntada de CUSTAS
04/11/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:09

Baixa Definitiva
14/10/2021 14:09

Recebidos os autos
14/10/2021 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2021 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2021 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2021 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE HOLDEFER
10/09/2021 10:58

Recebidos os autos
10/09/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 20:55

Recebidos os autos
16/08/2021 20:55

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2021 20:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 21:55

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2021 14:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2021 14:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/07/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 20:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
02/07/2021 18:01

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2021 18:05

Recebidos os autos
28/06/2021 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:51

Conclusos para decisão
02/06/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:38

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:44

INDEFERIDO O PEDIDO
21/05/2021 16:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2021 16:24

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:03

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/05/2021 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 19:12

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:14

Conclusos para despacho INICIAL
14/05/2021 15:14

Distribuído por sorteio
14/05/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/05/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
12/05/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 19:04

Expedição de Mandado
11/05/2021 18:03

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/05/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003918-47.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46637) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Impetrante: DIEGO FELIPE HOLDEFER Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIEGO FELIPE HOLDEFER, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) formulou requerimento perante o DETRAN/PR para que fosse autorizada a exercer a função de despachante no Município de Matelândia/PR; b) ocorre que seu pleito foi negado, com base na Lei Estadual nº 17.682/2013; c) tal decisão afronta diretamente o artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal de 1988.

Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que o DETRAN/PR “promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Matelândia-PR” (fl. 13, mov. 1.1).

Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar.

Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7).

As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 14.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 3.

Do pedido de tutela de urgência (fl. 11, mov. 1.1) O Impetrante dispõe às fls. 11 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “O periculum in mora também resta plenamente caracterizado, uma vez que o Impetrante vem fazendo, dentro de suas limitadas possibilidades, investimentos para atuar como despachante, o que vem tornando escasso os poucos recursos disponíveis para o sustento próprio e o de sua família.” (fl. 11, mov. 1.1).

Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

Pretende o Impetrante, a concessão do pedido liminar a fim de que o DETRAN/PR “promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Matelândia-PR” (fl. 13, mov. 1.1).

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, observei que o Impetrante, em 17 de abril de 2021, protocolou requerimento de abertura de Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Matelândia/PR (mov. 1.4): Ocorre que, em 22 de abril de 2021, seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a profissão de despachante de trânsito do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.682/2013, a qual impõe, em seu 1 artigo 4º , a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício da referida profissão (mov. 1.5): A irresignação do Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão. 1 Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.

Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.5.

Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição 2 Federal , de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões.

Neste sentido, segue ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que 2 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...).

Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei.

Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pelo Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União.

Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que o Impetrante está sendo impedido de ser habilitado na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento do Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ.

Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. 4.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6.

Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC.

Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 7.

Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 8.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 7 de 7
10/05/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:34

Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 14:05

Recebidos os autos
06/05/2021 14:05

Distribuído por sorteio
06/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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