TJPR - 0000492-10.2014.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

CPF *95.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE IBAITI/PR

CNPJ: 77.008.068/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VALDECI FERNANDES BRITO

CPF *48.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2025 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 17:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/08/2024 15:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/08/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/06/2024 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/06/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/05/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 07:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 18:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/02/2022 18:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/02/2022 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 27/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0000492-10.2014.8.16.0089 Processo:   0000492-10.2014.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANGELA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Ibaiti/PR 1.

    A parte exequente requereu a expedição de RPV para o adimplemento dos honorários de sucumbência, justificando o pedido em razão da decisão proferida em caso semelhante nos autos de nº 0004802-88.2016.8.16.0089.

    Verifica-se que naquele momento, este juízo verificou que a Lei Municipal n. ° 465/2007 não atendia os preceitos constitucionais, pois o valor fixado como limite para Requisição de Pequeno Valor era inferior ao teto máximo da previdência.

    Situação em que se aplicou o disposto do art. 87, inciso II, fixando o limite de 30 (trinta) salários mínimos para expedição de RPV.

    Entretanto, observa-se que o Município requerido sanou tal incompatibilidade constitucional, alterando a redação do art. 1° da Lei Municipal n. º 465/2007, através da publicação da Lei n. ° 982/2019, passando a dispor: “Art. 1º.

    Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional n. 62/2009,que alterou o artigo 100 e §§ da Constituição Federal e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam definidos no âmbito deste Município, abrangendo suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não ultrapassem a importância equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, assim considerado o chamado teto de aposentadoria do INSS”.

    Sendo assim, indefiro o pedido da parte exequente.

    Expeça-se precatório para o adimplemento dos honorários de sucumbência.

    Aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 3.

    Saliento que, não existindo nenhum cumprimento pendente, autorizo desde já à Escrivania a suspender o prosseguimento dos autos, pelo prazo de no máximo 90 dias.

    Intimações e diligências necessárias.  Ibaiti, nesta data.

    Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta  

  • 11/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/05/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 18:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 15:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/11/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/12/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2016 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 17:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/07/2016 10:45

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 01/06/2016 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2016 13:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/03/2016 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 24/02/2016 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2016 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:44

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 09/12/2015 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/12/2015 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2015 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2015 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 12:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 24/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 22/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 15:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2015 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2015 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2015 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2015 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2015 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2015 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2015 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2015 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2015 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2015 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 09:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2014 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2014 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/11/2014 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2014 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/11/2014 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2014 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 12:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/11/2014 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 24/11/2014 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2014 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/11/2014 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2014 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2014 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2014 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2014 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2014 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/08/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 04/08/2014 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2014 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2014 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2014 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 15:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 27/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2014 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

  • 08/04/2014 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2014 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2014 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2014 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2014 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2014 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 09:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/02/2014 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2014 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2014 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2014 09:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2014 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2014 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2014 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001036-69.2014.8.16.0033

Instituto de Educacao Unicuritiba LTDA

Cledistones Luis Furtado

Advogado: Cledistones Luis Furtado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2014 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0001439-41.2006.8.16.0058

Kovr Seguradora S A

Cleyber Felippe Parussolo de Oliveira

Advogado: Andre Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0001410-82.2021.8.16.0084

Eliana Gimenes Obuti

Revista Estacao

Advogado: Vanessa Jose da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002732-11.2019.8.16.0084

Unika Produtos de Beleza LTDA ME

Leandro Bavaresco Mendes

Advogado: Bianca Pereira Goncales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0001219-40.2020.8.16.0062

Delegacia de Policia Civil de Capitao Le...

Dione de Castro da Silva

Advogado: Aline Regina Grigolo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 09:03

Exibir Processo