TJPR - 0005774-42.2012.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS APARECIDO BALDO

CPF *89.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2022 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS APARECIDO BALDO

  • 16/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0005774-42.2012.8.16.0075 Processo:   0005774-42.2012.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$7.464,00 Autor(s):   LUIZ CARLOS APARECIDO BALDO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 147.1..

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos nesta decisão. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/01/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 08:49

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/08/2018 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2018 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2018 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 17:48

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2018 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2017 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/06/2017 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2017 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 17:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2016 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2016 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2012

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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