TJPR - 0002523-15.2018.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TIBAGI/PR

CNPJ: 76.170.257/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILZA VIEIRA DA ROSA

CPF *38.***.*51-50

MARILZA VIEIRA DA ROSA

CNPJ: 14.991.303/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 08:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/02/2025 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2025 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2025 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2024 21:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2024 15:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/09/2024 21:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 18:01

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/05/2024 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2024 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 19:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 20:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/01/2024 17:37

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2022 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:42

    Juntada de PORTARIA

  • 07/06/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 09:11

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2022 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002523-15.2018.8.16.0169 Processo:   0002523-15.2018.8.16.0169 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$186,06 Exequente(s):   Município de Tibagi/PR Executado(s):   MARILZA VIEIRA DA ROSA MARILZA VIEIRA DA ROSA DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado.

    O pedido não deve prosperar.

    Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc.

    IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal.

    Dessa forma, quanto ao cancelamento de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar.

    Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito.

    Assim, indefiro o pedido de mov. 100.1.

    Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

    D.N.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto Magistrado

  • 01/05/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/03/2021 19:05

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/03/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2021 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 21:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 07/01/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 21:47

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2020 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/02/2020 22:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 27/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2020 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 10/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2019 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 25/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 12:38

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/07/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/06/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 15:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARILZA VIEIRA DA ROSA

  • 06/03/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2019 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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