TJPR - 0001141-65.2021.8.16.0109

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

CPF *00.***.*38-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

81ª CIRETRAN MANDAGUARI - PR

ANTONIO SERGIO FERREIRA

CPF *22.***.*06-72

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO ESTADO DO PARANA – DETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/08/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 25/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/04/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 12/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 12/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:20

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 11/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:01

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/01/2022 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/11/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 05/11/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 10:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 03/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 22/09/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:04

    Declarada incompetência

  • 20/09/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 16/09/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO FERREIRA

  • 10/09/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 30/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2021 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:59

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 24/08/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 17/08/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 03:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2021 11:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE 81ª CIRETRAN MANDAGUARI - PR

  • 03/05/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

  • 27/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 1141-65.2021 Proceda-se na forma requerida em mov. 9.1.

    Renove-se o prazo de 72 (setenta e duas) horas ao Detran.

    Após, voltem para análise do pedido liminar.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 23 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1

  • 23/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 1141-65.2021 Trata-se de pedido de tutela provisória contra a Fazenda Pública. o O artigo 1.059 do NCPC dispõe que “aplica-se o disposto nos arts. 1 a o o o o 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7 , § 2 , da Lei o n 12.016, de 7 de agosto de 2009”.

    Nesses dispositivos, encontram-se as seguintes restrições, assim sintetizadas: a) não será cabível tutela provisória contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de 1 mandado de segurança, em virtude de vedação legal ; b) não será também cabível quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal (exceto em se tratando de ação popular ou ação civil pública); c) não será ainda cabível medida que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; d) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários; e) não será concedida medida provisória que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 1 ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado, atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público) ____________________________________________________________________ Além disso, mantém-se a previsão de que a tutela provisória será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

    No caso, a despeito de hipoteticamente possível o pedido (ainda que em parte), determino que a Fazenda requerida se pronuncie previamente no prazo legal acima exposto, sem dobra, face o contido no artigo 183, § 2º, NCPC: “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público”.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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