TJPR - 0018560-62.2007.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO FANTIN

CPF *41.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL AGENCIA DO MIGRANTE

CNPJ: 00.000.000/3936-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 15:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 26/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 10/11/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/11/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 19/10/2022 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 19/08/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 26/07/2022 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 13/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 01/09/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/08/2021 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 07/06/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 18560-62.2007.8.16.0021 1.

    Em primeiro lugar, a petição de mov. 182.1 se limita a rediscutir tema definitivamente examinado neste grau de jurisdição, conforme decisão de mov. 84.1, não cabendo reexame sobre o cabimento e a extensão da multa acumulada pelo descumprimento.

    Destaque-se, neste ponto, que a não formação de coisa julgada não autoriza a eternização da discussão no mesmo âmbito de jurisdição. 2.

    No que concerne aos juros moratórios, embora a decisão de mov. 84.1, de lavra do MM.

    Juiz de Direito Substituto, aparente indicar impossibilidade de aplicação de juros moratórios, certo é que o item 4.3, com a modificação de mov. 98.1, ordena-se a confecção de cálculos, com correção monetária desde 3/5/2013 e juros de mora a partir de 14/10/2015.

    E, essa metodologia foi conservada no cálculo de mov. 129.2, preservando-se após a dedução do alvará de mov. 163.1, contexto em que o cálculo de mov. 168.2 e 175.2 não se mostravam irregulares. 3.

    Em face do exposto, intime-se a instituição financeira para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se a conta geral e promova- se tentativa de bloqueio via sistema sisbajud. 4.

    No mais, certo de que a diligência de busca e apreensão dos documentos já foi promovida (mov. 1.97), com resultado negativo (mov. 1.99), indefiro o pedido de mov. 183.1. 5.

    Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar- se sobre as contas de mov. 1.45/1.50, ressalvada a aplicação do art. 400, do CPC diante da inexistência de contratos, mas observado o entendimento contido no REsp. nº. 1497831/PR.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, 11 de maio de 2021.

    PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

  • 12/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 15/12/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2020 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 27/07/2020 03:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 27/05/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 03:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 23/03/2020 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/03/2020 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/03/2020 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/03/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/03/2020 19:22

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 19:22

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 19:22

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 19:22

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 19:20

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/11/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 31/10/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/10/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 03/10/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/09/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2019 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/09/2019 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 05/08/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/08/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/07/2019 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019

  • 30/07/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019

  • 30/07/2019 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2019 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 19:11

    Recurso Especial não admitido

  • 11/07/2019 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2019 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO FANTIN

  • 21/05/2019 16:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/05/2019 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2019 18:39

    Recurso Especial não admitido

  • 26/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 15/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/04/2019 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2019 19:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2019 19:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/04/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 20:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2019 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/03/2019 17:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/03/2019 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2019 13:30

  • 27/02/2019 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2019 07:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2019 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/02/2019 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2019 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 12/02/2019 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 11/02/2019 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2018 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2018 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2018 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2018 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2018 13:30

  • 14/11/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2018 13:30

  • 13/11/2018 20:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/11/2018 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 16:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 19/10/2018 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 15/10/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 17:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2018 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 20:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/10/2018 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2018 14:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2018 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/10/2018 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2018 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 18/09/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2018 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2018 17:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2018 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 07/06/2018 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 03/04/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 06/12/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2017 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 08/12/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2016 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2016 13:30

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 17:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/05/2016 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2016 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2016 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2016 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

  • 28/01/2016 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/01/2016 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 09:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2015 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 09:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 13:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/12/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 12:19

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2015 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 12:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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