TJPR - 0003841-48.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY OLIVEIRA ALVES

CPF *35.***.*60-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 28/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY OLIVEIRA ALVES

  • 10/10/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 13:44

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY OLIVEIRA ALVES

  • 15/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 10:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 18:00

  • 24/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2023 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/01/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2022 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 22:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 22:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO GABRIELA MARUSSI

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/11/2021 10:10

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 11/11/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY OLIVEIRA ALVES

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:25

    Declarada incompetência

  • 02/09/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY OLIVEIRA ALVES

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY OLIVEIRA ALVES

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003841-48.2021.8.16.0130 Processo:   0003841-48.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$34.500,00 Autor(s):   SIDNEY OLIVEIRA ALVES Réu(s):   Município de Amaporã/PR DESPACHO 1.

    Cuida-se de Reclamação Trabalhista movida por SIDNEY OLIVEIRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ-PR. 1.1.

    O feito foi originariamente ajuizado perante a Justiça do Trabalho, e declinada a competência para a Justiça Estadual, por força da decisão de mov. 1.24, fls. 301 e seguintes. 2. À causa foi atribuído o valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). 3.

    Eventual necessidade de realização de perícia reveste a causa de maior complexidade. 3.1.

    Não obstante, o debate já foi posto sob a apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que definiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida em razão da matéria e valor, não havendo regulamentação que exclua a competência diante da necessidade de realização de exame técnico (Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01). 4.

    Deste modo, à luz do que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste em relação à competência para processamento e julgamento da causa, frente ao que determina o artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/04/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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