TJPR - 0000610-47.2021.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAILTON DE OLIVEIRA REIS

CPF *92.***.*53-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:42

    Extinto o processo por desistência

  • 09/01/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 15:46

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 13/12/2022 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/12/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE LUIZ CARNEIRO LINHARES

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/03/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:10

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE LUIZ CARNEIRO LINHARES

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE LUIZ CARNEIRO LINHARES

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:49

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 10:49

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-47.2021.8.16.0054 Processo:   0000610-47.2021.8.16.0054 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$12.669,34 Autor(s):   Banco Daycoval S/A Réu(s):   ADAILTON DE OLIVEIRA REIS I.

    Comprovada a mora da parte requerida, através da notificação extrajudicial (mov. 1.6), DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.

    II.

    Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.

    Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    III.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

    IV.

    Caso o bem esteja em comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014).

    A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (artigo 3º, § 13, do Decreto-lei nº 9111/69, com redação dada pela lei 13.043/2014).

    V.

    Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014).

    Nos termos do artigo 3º, § 9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade, mediante o recolhimento da respectiva taxa; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão).

    VI.

    Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo III do Livro II, da lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

    Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014.

    VII- Defiro a expedição de ofício para reforço policial, se necessário.

    VIII.

    Deixo de designar audiência de conciliação, em face do desinteresse do autor na autocomposição (art. 334, § 5º do CPC).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 10 de maio de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2021 11:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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