TJPR - 0001213-79.2020.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA

CPF *57.***.*73-20

JACQUELINE TEXEIRA

CPF *14.***.*35-72

JEFFERSON TEXEIRA

CPF *65.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS TEIXEIRA

CPF *06.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 14/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 14/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 24/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:04

    CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

  • 13/05/2025 14:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 25/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 25/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 18/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 04/02/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 04/02/2025 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 25/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 28/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2024 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 27/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 04/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 09/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 02/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/01/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2023 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 16/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 20:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 21:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 09/10/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 09/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 25/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-1489 Autos nº. 0001213-79.2020.8.16.0176 Processo:   0001213-79.2020.8.16.0176 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA (CPF/CNPJ: *57.***.*73-20) representado(a) por Jefferson Texeira (RG: 173513232 SSP/SP e CPF/CNPJ: *65.***.*30-91) Rua da Fortuna, 174 Casa de Esquina - Macedo - GUARULHOS/SP - CEP: 51.020-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: *19.***.*80-18 Jacqueline Texeira (RG: 185320818 SSP/SP e CPF/CNPJ: *14.***.*35-72) representado(a) por Jefferson Texeira (RG: 173513232 SSP/SP e CPF/CNPJ: *65.***.*30-91) Rua da Fortuna, 174 Casa de Esquina - Macedo - GUARULHOS/SP - CEP: 51.020-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: *19.***.*80-18 Jefferson Texeira (RG: 173513232 SSP/SP e CPF/CNPJ: *65.***.*30-91) Rua Dr.

    Pedro de melo Cahu , 51 Edificio Atlântico Sul Apto 401 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.020-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: *19.***.*80-18 De Cujus(s):   Espólio de Rubens Teixeira (RG: 133922601 SSP/SP e CPF/CNPJ: *06.***.*65-49) representado(a) por Jefferson Texeira (RG: 173513232 SSP/SP e CPF/CNPJ: *65.***.*30-91) Rua Dr.

    Pedro de melo Cahu , 51 Edificio Atlântico Sul Apto 401 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.020-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: *19.***.*80-18 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-92) Expedicionário, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de ‘alvará judicial’ (procedimento de jurisdição voluntária) ajuizado por JEFFERSON TEIXEIRA, inventariante nomeado nos autos de inventário n° 0001774-40.2019.8.16.0176, pelo qual pretende autorização judicial para o encerramento das empresas pertencentes ao espólio, e entrar com ação revisional frente ao Banco Bradesco.

    Aduz o requerente, em síntese, que o de cujus, RUBENS TEXEIRA, titularizava a conta bancária n° 10.257-1, da agência 154-6, junto ao banco Bradesco S/A, bem como outras contas que mantinha: na CEF, conta-corrente n° 013.000377878, agência 1951; SICREDI NORTE SUL PR/SP, conta-corrente n° 84824 da Agência 0720.

    Informa ainda que o inventariado era titular e sócio de várias empresas, as quais estão inativas há vários anos, não possuem conta-corrente ativa e cujos os sócios também já faleceram e não foram substituídos.

    Aduz que referidas empresas figuram em polos ativo e passivo em algumas ações judiciais e sujeitas a obrigações principais e acessórias perante as Fazendas Municipais (ISSQN, Alvarás e IPTUs), Estaduais (ICMS) e Federais (PIS, COFINS, IR, IPI e débitos Previdenciários) e Junta Comercial do Estado, fazendo-se necessária a atuação de um contador para elaboração de distratos sociais, nos termos da Lei Civil.

    Acrescenta o inventariante que, para viabilizar o encerramento das empresas que se encontram neste Município de Wenceslau Braz, PR, “necessita de recursos para o pagamento dos débitos oriundos de parcelamento fiscal, demandas judiciais, periciais, débitos fiscais, honorários advocatícios e contábeis”, para tanto requer que os Alvarás sejam emitidos visando o levantamento de recursos financeiros para pagamento de despesas com demandas judiciais, na representação da empresa junto aos órgãos encimados.

    Requereu, por fim, especificada e individualizadamente, diversos alvarás.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O presente feito possui fundamento no disposto nos artigos 618 e 619, do CPC/2015.

    Vejamos: Art. 618.

    Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência.   Art. 619.

    Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

    Pois bem, conforme se vê, a parte autora requer pela expedição de diversos alvarás, aparentemente confundindo a figura da decisão judicial com o próprio termo de inventariança.

    A respeito, no tocante aos pedidos referentes ao disposto no art.

    Art. 619, inciso II, estes encontram fundamento legal, uma vez que o autor deixa claro que requer a autorização deste Juízo para transigir em Juízo ou fora dele em ação judicial e extrajudicial que envolve o processo de Extremação referente ao imóvel objeto da matrícula N -2794 do CRI de Wenceslau Braz-PR.

    Ademais, a mesma autorização foi requerida em face do Lote de Terreno Urbano, na cidade de Guarulhos-SP, inscrição cadastral nº 01.084.31.77.0242.00.000, inscrição antiga n° 032.072.001, com benfeitorias, não escriturado e com a construção não averbada.

    Por outro lado, quanto aos pedidos para propor ações para o fechamento de empresas e revisionais, não há que se falar em autorização judicial, conforme dispõe o art. 618, inciso I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

    Por fim, quanto ao pedido para receber aluguéis do galpão pertencente à ORNAMAX no valor mensal atualizado de R$3.068,27, verifico que a possibilidade não depende de autorização deste Juízo, uma vez que não se encontra elencada no rol taxativo do art. 619, do CPC/15.

    Ademais, o art. 1.991 do Código Civil dispõe que: Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

    Nesta senda, o art. 619 já mencionado dispõe de forma contundente as questões que dependem de autorização judicial. 3.

    Isso posto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da fundamentação acima.

    Justifico a medida, ressalto, levando em conta o disposto no artigo 9º c/c artigo 10, ambos do CPC/2015, evitando a prolação de decisões surpresas. 4.

    Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberação. 5.

    Diligências necessárias.     Wenceslau Braz, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE TEXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 05/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON TEXEIRA

  • 05/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUZIA GUEDES TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR JEFFERSON TEXEIRA

  • 19/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2020 09:51

    Processo Reativado

  • 14/07/2020 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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