TJPR - 0005128-52.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSIS COBRANCAS LTDA

CNPJ: 20.622.208/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR CORREA

CPF *63.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2025 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 12:11

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/05/2025 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 15:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/01/2025 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/10/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/09/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 10:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2024 09:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/07/2024 09:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2024 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 01:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/12/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/09/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 22:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANCAS LTDA

  • 29/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/02/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/12/2022 01:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2022 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/07/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2022 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 10:14

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 24/01/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/01/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME

  • 11/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 08:47

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005128-52.2021.8.16.0031   Processo:   0005128-52.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$3.766,58 Exequente(s):   Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s):   JAIR CORREA 1.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do mesmo Diploma Legal. 2.

    Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3.

    Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 4.

    Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 5.

    A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se do balanço patrimonial referente ao ano de 2020 (evento 9.8), que a autora possui um ativo de R$ 33.613,13, enquanto, registrou um prejuízo no período de R$ 220.575,76, o que demonstra a sua condição de hipossuficiência financeira.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM.

    PESSOA JURÍDICA.

    ALEGADO EXCESSO DE DÍVIDAS.

    PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AGRAVANTE.

    DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

    DECISÃO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA C, DO CPC.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021850-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 27.05.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    AJG.

    PESSOA JURÍDICA. [...].

    A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, vindo comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos.

    Súmula 481 do STJ.

    Preliminares rejeitadas.

    Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*07-79, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/06/2016).

    Considerando-se que a parte exequente comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à exequente. 6.

    INDEFIRO por ora pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de eventual não indicação de bens à penhora pela parte executada, devendo ser aguardada a citação. 7.

    Caso a parte exequente venha requerer, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão comprobatória de que a execução foi admitida por este Juízo, nos moldes do art. 828 do CPC. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, assinado e datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 12/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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