TJPR - 0005437-25.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIEL DE ARAUJO

CPF *73.***.*01-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 17/07/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 29/05/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2023 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 31/03/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:33

    Extinto o processo por desistência

  • 29/03/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 03/02/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 20/01/2023 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 08/11/2022 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/09/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:16

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/08/2022 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/07/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/05/2022 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/03/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANA FERREIRA DA ROCHA

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 30/12/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/12/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/11/2021 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 16/08/2021 21:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:42

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/06/2021 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/05/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005437-25.2020.8.16.0123   Processo:   0005437-25.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$9.655,47 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   JOCIEL DE ARAUJO Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos.

    Sustenta a parte embargante que a decisão prolatada contém omissão e obscuridade quanto à literalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.  Da leitura dos Embargos, observa-se que o Embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos.

    Não aponta erro material, esse sim passível de ser sanado em sede de Embargos de Declaração.

    Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO PROTELATÓRIO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

    Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

    Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

    Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão embargada.

    Em tempo, à Escrivania para que as futuras intimações da parte autora sejam realizadas nos moldes requeridos na parte final do petitório de mov. 16.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmas, datado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 27/01/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 10:44

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 19/12/2020 09:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/12/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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