TJPR - 0021639-79.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DARCILIO ALVES DA SILVA

CPF *28.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/08/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/07/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/07/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:06

    Processo Reativado

  • 22/05/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 06:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/05/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/05/2024 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/04/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/04/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 18:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/12/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 05:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:51

    Homologada a Transação

  • 30/11/2023 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 13/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 09/09/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 21/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 19/06/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/04/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 00:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 18/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 13/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/01/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/11/2022 03:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 09/11/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/11/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/10/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DARCILIO ALVES DA SILVA

  • 24/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 08/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 02:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/05/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 14:51

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/04/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 17:00

  • 22/11/2021 23:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021639-79.2021.8.16.0014 1   S E N T E N Ç A Vistos e Examinados estes Autos registrados sob o nº 0021639-79.2021.8.16.0014, de Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais, em que figuram como parte autora Darcílio Alves da Silva, e parte requerida Banco C6 Consignado S/A, ambas as partes qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais, na qual a parte autora aduz que teve descontos no benefício recebido o INSS, sem saber da origem do débito.

    Alega que não recebeu os valores que ensejaram referido desconto e que é provável que tenha sido vítima de golpe, especialmente em razão de sua idade.

    Requer a declaração de ilegalidade dos descontos realizados, e indenização a título de danos morais, bem como de custas processuais e honorários de sucumbência.

    Pugna, ainda, pelos benefícios da gratuidade.

    Recebida a inicial à seq. 7.1, houve deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Regularmente citada, a parte requerida alegou, no mérito, a existência dos débitos e legitimidade dos descontos.

    Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos elementos que ensejam responsabilidade civil.

    Requereu a improcedência da demanda.

    Ambas as partes se manifestaram sobre especificação de provas e foi anunciado o julgamento antecipado em decisão saneadora de seq. 30.1.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos.

    Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex.

    Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise.

    Mérito: Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma.

    Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar.

    Da existência de débito: Há controvérsia quanto à existência do contrato, legitimidade do débito e consequente existência de descontos devidos.

    Conforme se verá, razão não assiste à parte autora.

    Isso porque a parte requerida juntou contrato entabulado entre as partes, conforme seq. 28.2 e ss., com a devida assinatura desta, uma vez que, comparadas aos documentos juntos na exordial, verifica-se que se reputam à mesma pessoa, notadamente à parte autora.

    Assim, diante dos documentos comprobatórios e da ausência de contestação destes e/ou apresentação de fatos novos que provassem o direito constitutivo alegado pela parte autora, não entende este Juízo ser possível mero “esquecimento” da parte autora na assinatura do contrato, o que ensejou a inscrição.

    Nesta toada, conclui-se ser legítimo desconto ocorrido no benefício recebido pelo autor – ante a existência concreta e evidente da dívida.

    Assim, a improcedência dos pedidos se impõe, diante da existência de contrato com a requerida que legitima os descontos ocorridos, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou, ainda, repetição em dobro dos valores descontados.

    DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, formulados pela parte autora, por manifesta falta de guarida jurídica aos pleitos em juízo apresentados, porque regular o contrato entre as partes, o débito e a negativação.

    Condeno, ainda, a parte autora, diante do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte requerida, os quais fixo em R$ 600,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pela inadequação do valor da causa para extração de percentuais e ausência de condenação em valor certo, observados eventuais benefícios de assistência concedidos conforme despachos iniciais.

    Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

    Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

  • 09/08/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:49

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 14:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021639-79.2021.8.16.0014 3 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo; 1.

    Da tutela de urgência: Preliminarmente, destaca-se que a antecipação da tutela (Art. 300, CPC) é dada mediante cognição superficial, devendo o juiz certificar-se apenas da possibilidade da existência do direito afirmado em juízo.

    No caso em tela - diante dos documentos apresentados -, verifica-se que a referida ‘possibilidade’ se encontra presente, e que o pedido de tutela de urgência atende aos requisitos exigidos pela lei, quais sejam: a) da probabilidade de direito, diante dos indícios de cobranças a título de empréstimo consignado que a parte autora alega não ter solicitado ou consentido; bem como, diante das alegações e documentos acostados ao feito, em especial o extrato do benefício previdenciário percebido pela parte autora (seq. 1.8), o qual indica os descontos noticiados pela requerente; o que, por consequência, gera violação de direitos da personalidade, a exemplo do nome e crédito.

    Ademais, ressalta-se que é impossível a parte autora comprovar fato negativo, qual seja, que não contratou o empréstimo em questão, especialmente considerando que todos os pretensos contratos são de fácil acesso à requerida, cabendo a esta demonstrar nos autos que os referidos descontos são legítimos, nos termos do art. 373, II e §1º, CPC; b) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois caso não seja deferida a liminar, a parte autora será obrigada a suportar os referidos descontos de seu benefício a título de empréstimo consignado supostamente não contratado, o que, por óbvio, acarretar-lhe-á prejuízos financeiros; Noutro vértice, ressalta-se que se trata de medida plenamente reversível, vez que os descontos realizados no benefício previdenciário autoral poderão ser reiniciados a qualquer momento ou, ainda, o valor eventualmente devido poderá ser cobrado ao final da presente demanda, com as devidas atualizações.

    Inexistindo, portanto, prejuízo irremediável à parte requerida.

    No mais, fins de resguardar eventual direito creditício da parte requerida, condiciono o deferimento da presente medida, ao depósito em juízo dos valores creditados a autora à título de empréstimo consignado possivelmente não contratado.

    Desta feita, defiro o pedido de depósito em juízo da quantia indevidamente creditada em favor da parte autora.

    Por interpretação extensiva, o depósito da quantia descrita na inicial deverá ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, 542, I), caso ainda não efetuado.

    Portanto, concedo a liminar pleiteada com o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos, cobranças ou negativação do nome da parte requerente até disposição em contrário, relacionados ao empréstimo consignado de nº 010017278591.

    Ademais, condiciono o efeito da presente medida ao depósito em juízo, em 5 (cinco) dias, do valor apontado pela parte requerente (seq. 1.7).

    Postergo fixação de astreintes para o caso de descumprimento da liminar acima concedida.

    Adverte-se, ainda, que a questão será analisada em cognição mais aprofundada em momento oportuno, sendo a presente decisão possível de revogação e consequente reversibilidade da medida, a qualquer tempo. 2.

    Da audiência de conciliação: Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva; 3.

    Da assistência judiciária gratuita: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC.

    Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

  • 11/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 11:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 11:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/04/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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