TJPR - 0003937-63.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANA RAMALHO DA COSTA RAMOS

CPF *90.***.*95-49

SANDRA CRISTINA RAMALHO DA COSTA

CPF *73.***.*90-97

SAMDRA CRISTINA RAMALHO DA COSTA

CPF *35.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 23:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2023 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/10/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 14/08/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CERQUEIRA

  • 17/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2023 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 21:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA RAMALHO DA COSTA RAMOS

  • 09/03/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA RAMALHO DA COSTA RAMOS

  • 09/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2021 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/06/2021 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003937-63.2021.8.16.0130   Processo:   0003937-63.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.049,58 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SAMDRA CRISTINA RAMALHO DA COSTA Sandra Cristina Ramalho da Costa DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 18:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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