TJPR - 0003965-31.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 21:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 28/09/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/06/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003965-31.2021.8.16.0130   Processo:   0003965-31.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.679,95 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 18:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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