TJPR - 0003975-75.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIA JAEL SILVA DE SOUZA

CPF *49.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 19:42

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIA JAEL SILVA DE SOUZA

  • 27/06/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 08:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/07/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIA JAEL SILVA DE SOUZA

  • 02/07/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CÁSSIA JAEL SILVA DE SOUZA

  • 25/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003975-75.2021.8.16.0130   Processo:   0003975-75.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.176,62 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   CÁSSIA JAEL SILVA DE SOUZA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 18:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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